Resposta à Consulta nº 31.640, de 05/05/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31640/2025, de 05 de maio de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 06/05/2025

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo - CADESP a "fabricação de amidos e féculas de vegetais" (código 10.65-1/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE), relata que compra milho e sorgo, de produtores rurais localizados no Estado de São Paulo e em outras Unidades da Federação, para serem usados como matéria-prima em sua indústria.

2. Informa que efetuará uma compra de produtor rural localizado no Estado do Paraná, que é pessoa física, e não possui cadastro no CNPJ, mas emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com destaque do ICMS e com informação do Funrural.

3. Diante disso, questiona se precisará emitir uma Nota Fiscal de entrada quando a mercadoria entrar em seu estabelecimento e, caso contrário, indaga como essa Nota Fiscal aparecerá na EFD ICMS IPI.

Interpretação

4. Inicialmente, cabe-nos observar que, conforme o artigo 136, inciso I, alínea "a", do RICMS/2000, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal no momento em que entrar no estabelecimento a mercadoria remetida por produtor rural.

5. Sendo assim, mesmo que o produtor rural de outra Unidade Federativa tenha remetido o produto com amparo de NF-e, cabe ao adquirente emitir Nota Fiscal a cada entrada de mercadoria em seu estabelecimento, devendo efetuar o respectivo lançamento no Livro de Registro de Entradas.

6. No documento fiscal de entrada emitido pelo adquirente (Consulente) deverão ser registrados no campo "emitente" os próprios dados do adquirente e, no campo "destinatário/remente", os dados do produtor rural. Além disso, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" deverão constar os dados da NF-e emitida pelo produtor rural.