Resposta à Consulta nº 31.637, de 04/06/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31637/2025, de 04 de junho de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 05/06/2025

Relato

1. A Consulente, optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo - CADESP, é o "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (CNAE 49.30-2/02), apresenta dúvida sobre a substituição de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido com erro na indicação do tomador de serviços.

2. Informa que identificou diversos CT-es emitidos com erro na identificação do tomador de serviços.

3. Acrescenta que nos casos identificados já foi ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da emissão do documento fiscal para o tomador indicado no CT-e original registrar o evento de prestação de serviço em desacordo com o indicado no CT-e.

4. Nesse sentido questiona se poderá emitir CT-e substituto com a indicação do correto tomador dos serviços de transporte.

Interpretação

5. Primeiramente, cumpre registrar que a Consulente não trouxe informações suficientes para que se possa aferir se a tomadora original e a efetiva tomadora dos serviços atendem aos ditames do § 6º e 7º do artigo 22-C da Portaria CAT 55/20009. Dessa feita, a presente resposta será dada em termos gerais sem analisar eventuais relações entre as empresas tomadoras envolvidas, cabendo, assim, à Consulente o devido enquadramento da presente resposta a sua efetiva situação.

6. Feita essa consideração preliminar, verifica-se que a legislação pertinente permite a alteração do tomador de serviços, nos moldes e prazos apresentados pelo artigo 22-C da Portaria CAT 55/2009, que estabelece os procedimentos para substituição de CT-e em virtude de erro.

7. De acordo com o referido dispositivo legal, tem-se que, respeitadas as demais condições impostas pela legislação, a alteração de tomador no CT-e é permitida em duas hipóteses:

7.1. Na hipótese de o tomador do serviço do CT-e de substituição ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor (§ 6º do artigo 22-C da Portaria CAT 55/2009); e

7.2. Na hipótese de o tomador do serviço do CT-e de substituição ser estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma unidade federada do tomador original (§ 7º do artigo 22-C da Portaria CAT 55/2009).

8. Tem-se também, que o evento de prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e (evento 15 do § 1º do artigo 33-A da Portaria CAT 55/2009) deverá ser registrado pelo tomador do serviço constante do CT-e original no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (artigo 22-C, § 5º, da Portaria CAT 55/2009).

9. Dessa forma, não sendo possível a aplicação dos procedimentos previstos no referido artigo 22-C da Portaria CAT 55/2009, para a regularização do CT-e emitido erroneamente, a Consulente deverá sanar a irregularidade apresentada se valendo do instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 529 do RICMS/2000.

9.1. Sobre a denúncia espontânea, recomendamos a leitura das orientações disponíveis na página da Secretaria da Fazenda e Planejamento em https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/icms/Paginas/Den%c3%bancia-Espont%c3%a2nea.aspx.

10. Nesses termos, dá-se por respondido o questionamento da Consulente.