Resposta à Consulta nº 31.518, de 24/04/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31518/2025, de 24 de abril de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 25/04/2025

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade econômica de fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira (CNAE 16.23-4/00), busca esclarecer a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS nas aquisições de matéria-prima (madeira de pinus e madeira de eucalipto) de fornecedores domiciliados no Estado de São Paulo, inscritos no regime do Simples Nacional, que destacam a alíquota efetiva de ICMS nas suas notas fiscais e no campo de informações complementares da DANFE, conforme o artigo 23 da Lei Complementar 123/2006, permitindo o aproveitamento do crédito de ICMS.

2. Informa que produz embalagens e caixas de madeira, classificadas no código 4415.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e paletes de madeira, classificados no código 4415.20.00 da NCM, cujas operações estão amparadas pelo diferimento de ICMS, conforme estabelece a Portaria CAT 13/2007, pela qual o diferimento se aplica à primeira saída das mercadorias para o território do Estado, independentemente de seu destino (uso, consumo ou ativo permanente).

3. Informa também que adquire matéria-prima madeira de pinus, classificada no código 4407.11.00 da NCM, e madeira de eucalipto, classificada no código 4403.98.00 da NCM, de fornecedor domiciliado no Estado de São Paulo, que é optante pelo Simples Nacional.

4. Aduz que seu fornecedor destaca o ICMS na venda dessas mercadorias, informando a alíquota efetiva no campo de informações complementares da DANFE, conforme o artigo 23 da Lei Complementar 123/2006, permitindo assim o aproveitamento do crédito de ICMS.

5. Dado o exposto, questiona:

5.1. Se tem direito de se creditar do ICMS destacado em documento DANFE no campo informações complementares, no ato de aquisição de matéria-prima, realizada de fornecedor optante pelo Simples Nacional, considerando que aplica o diferimento de ICMS nas primeiras saídas de seus produtos acabados.

5.2. Se, caso seja possível o aproveitamento do crédito, há algum procedimento específico para efetuar esse crédito.

Interpretação

6. Inicialmente, esclarece-se que, como regra, a aplicação do diferimento nas hipóteses previstas no RICMS/2000 é obrigatória, por se tratar de atribuição de responsabilidade tributária a estabelecimento destinatário da mercadoria. Portanto, na ocorrência de operação sujeita à referida sistemática, não cabe aos contribuintes envolvidos - remetente ou destinatário - optar, ou não, pelo diferimento do lançamento do imposto, devendo este ser aplicado.

7. Observe-se também que, nessas mesmas hipóteses previstas no RICMS/2000, é obrigatória a aplicação do diferimento pelos contribuintes classificados no RPA, no Simples Nacional ou ainda aos produtores rurais.

8. Nesse sentido, o inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000 estabelece que o lançamento do ICMS incidente nas sucessivas saídas de madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, exceto quando destinados à indústria de aglomerado ou de compensado, fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída para outro Estado, para o exterior, ou para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que decorrente de simples desbaste ou serragem.

9. No presente caso, a Consulente adquire madeira de pinus e de eucalipto de fornecedor localizado no Estado de São Paulo, optante pelo Simples Nacional. Logo, por força do inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000, nessas operações é obrigatória a aplicação do diferimento do ICMS.

10. Nesse sentido, o destaque do ICMS por seu fornecedor na venda dessas mercadorias está em desacordo com a legislação.

11. Note-se, ainda, que no presente caso, dado que a Consulente adquire madeira de pinus e de eucalipto ao abrigo do diferimento previsto no inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000 e realiza venda de embalagens, caixas e paletes, também com diferimento (o previsto na Portaria CAT 13/2007), em razão de o pagamento do ICMS devido pela operação tributada que realiza (venda das embalagens, caixas e paletes) ser diferido, o pagamento do ICMS referente às operações com pinus e eucalipto, que deveria ser pago no momento da saída das embalagens, caixas e paletes, fica também diferido para quando ocorrer a entrada dessas mercadorias no estabelecimento do destinatário, que fará o recolhimento do imposto diferido da aquisição dos paletes, por força do inciso I do artigo 430 do RICMS/2000.

12. Logo, não há que se falar em crédito pela aquisição da madeira de pinus e de eucalipto, tendo em vista que há previsão de diferimento na saída do produto resultante de sua industrialização.

13. Por fim, na hipótese de o fornecedor da Consulente ter emitido documento fiscal em desacordo com a legislação, recomenda-se que a Consulente o informe e que este procure o Posto Fiscal a que está vinculado para regularizar a situação. Da mesma forma, caso a Consulente tenha recebido documento fiscal irregular, deve procurar o Posto Fiscal a que está vinculada a fim de regularizar os procedimentos adotados, utilizando-se, se for o caso, do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 529 do RICMS/2000.