Resposta à Consulta nº 31.447, de 12/05/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31447/2025, de 12 de maio de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 13/05/2025

Relato

1. A Consulente, que, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), é optante pelo regime do Simples Nacional e exerce a atividade de "comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios" (CNAE: 47.81-4/00), relata que adquiriu um produto de couro classificado no código 4202.22.10 (bolsas e acessórios) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de um fornecedor estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul, especificando que o intuito da operação é a revenda da mercadoria.

2. Entende que é devido o diferencial de alíquotas na aludida operação e indaga se deve considerar no cálculo a redução de base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), com redação dada pelo Decreto 69.262/2025.

Interpretação

3. Verifica-se, preliminarmente, que a Consulente, na condição de optante pelo Simples Nacional, não pode usufruir, nas suas operações próprias, do benefício da redução da base de cálculo previsto no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000, por força da exceção constante no artigo 51 do mesmo diploma regulamentar.

4. Isso posto, de acordo com a alínea "h" do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006 e com o § 5º do mesmo artigo, o regime do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria não sujeita ao regime de antecipação do recolhimento do imposto proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

5. No Estado de São Paulo, entende-se que, no que tange aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, tanto o diferencial de alíquotas relativo à aquisição interestadual de material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado quanto a equalização devida na entrada interestadual de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização estão disciplinados pelo inciso XVI e § 6º do artigo 2º, bem como pela alínea "a" do inciso XV-A e § 8º do artigo 115, ambos do RICMS/2000.

6. Assim, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

7. Ressaltamos que qualquer redução de base de cálculo eventualmente aplicável não corresponde à redução de alíquota. Lembramos, também, que os percentuais de alíquota interna se encontram relacionados no artigo 34 da Lei 6.374/1989 (artigo 52 e seguintes do RICMS/2000).

8. Diante do exposto, verifica-se a impossibilidade de utilização de redução de base de cálculo no cálculo do imposto devido a título de diferencial de alíquotas.

9. Com esses esclarecimentos, consideramos sanada a dúvida da Consulente.