Resposta à Consulta nº 31.376, de 09/04/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31376/2025, de 09 de abril de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 11/04/2025

Relato

1. A Consulente, que tem como única atividade econômica declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo - CADESP a "fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios" (CNAE 28.29-1/99), relata que é uma indústria de máquinas e não está sujeita ao regime da substituição tributária.

2. Acrescenta que adquire uma mercadoria como insumo e escritura a Nota Fiscal de entrada sob o CFOP 1.101 (compra para industrialização ou produção rural), com crédito de todos os impostos, inclusive o IPI. Posteriormente, vende essa mercadoria sem que tenha sido utilizada em processo industrial. Desse modo, questiona se, na Nota Fiscal de saída, deve utilizar o CFOP 5.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), sem destaque do IPI, ou o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento), com destaque do IPI.

Interpretação

3. De plano, cabe ressaltar que, devido à carência de algumas informações no relato da Consulente, nesta resposta, serão adotadas as seguintes premissas: (i) as mercadorias adquiridas não estão sujeitas ao regime da substituição tributária e (ii) as operações de compra e posterior revenda são internas.

4. Feitas essas considerações, cabe destacar que, conforme artigo 597 do RICMS/2000, todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, constante no Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

4.1. Por sua vez, o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, no seu artigo 5º, estabelece que o CFOP, constante de anexo deste Convênio, será interpretado de acordo com as normas explicativas, também apensas, e visam aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS.

4.2. Registre-se que CFOP é composto de quatro dígitos na forma ABBB, no qual o 1º dígito indica se a operação é de entrada ou de saída e se é interna, interestadual ou internacional, enquanto os 3 dígitos seguintes estão relacionados à natureza da operação.

5. Nesse sentido, o CFOP utilizado pelo contribuinte deverá refletir da melhor maneira possível a operação realizada, de modo que, a aquisição de mercadoria que será utilizada em processo industrial deverá ser registrada no CFOP 1.101 (compra para industrialização ou produção rural) e a aquisição para revenda, sem passar por qualquer processo industrial no estabelecimento do destinatário, deverá ser registrada no CFOP 1.102 (compra para comercialização).

6. Contudo, a legislação tributária do Estado de São Paulo não estabelece critérios a serem utilizados na situação em que o contribuinte, a princípio, não sabe com precisão o destino que será dado à mercadoria que entra em seu estabelecimento (industrialização ou comercialização). Sendo que, na eventualidade de uma fiscalização, caberá ao contribuinte demonstrar, pelos meios de prova admissíveis por lei, o critério utilizado para definição do CFOP aplicável.

7. Isto posto, ainda que a aquisição tenha sido registrada sob o CFOP 1.101, na venda de mercadoria sem que ocorra qualquer industrialização no estabelecimento da Consulente, deverá ser utilizado o CFOP 5.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). Conforme nota explicativa deste CFOP, no Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

8. Adicionalmente, a Consulente deverá atualizar as suas informações no Cadastro de Contribuintes de São Paulo - CADESP com a inclusão de nova atividade (CNAE), por meio do Portal REDESIM, para que reflita adequadamente a atividade de comércio mencionada nesta Consulta. A título de informação, esclarece-se que o código de atividade do estabelecimento é atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte (observando as normas da Comissão Nacional de Classificação/CONCLA - https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html) quando da sua inscrição inicial ou quando ocorrerem alterações em sua atividade econômica ou quando exigido pela Secretaria da Fazenda (artigo 29, § 1º, do RICMS/2000 e artigo 3º da Portaria CAT 40/2000). Ressalte-se, ainda, que é o contribuinte que reúne informações sobre a operação e seus reflexos, os quais definem a declaração que deve ser prestada.

9. Por fim, cabe apontar que, em virtude da limitação da competência outorgada pela Constituição Federal, as orientações desta resposta à consulta referem-se somente às obrigações acessórias relativas ao ICMS devido ao Estado de São Paulo. Foge à competência desta Consultoria Tributária manifestar-se sobre tributos devidos a outros entes, de modo que, em relação ao IPI, a Consulente pode formular consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão responsável para dirimir dúvidas sobre tributos federais.