Resposta à Consulta nº 31.184, de 13/03/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31184/2025, de 13 de março de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 14/03/2025

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal a "produção de artefatos estampados de metal", conforme CNAE 25.32-2/01, faz referência ao Convênio ICMS 052/1991 e ao artigo 12, inciso I, alínea "b", do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) para informar que quando faz uma aquisição em outro Estado do produto "robô de 6 eixos para solda a laser, capacidade de carga de 35kg e alcance de 1870 mm, integ fonte de laser de 3000w", classificado no código 8515.80.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), utilizado para uso e consumo ou ativo imobilizado, tem ciência de que tem que pagar o diferencial de alíquotas.

1.1. Entretanto, "consultando o produto e o NCM no Estado, (verificou que) tem o benefício fiscal com carga tributária de 8,80%, e a Nota fiscal veio com o ICMS a 4% sem a redução da base de cálculo do ICMS", pois o produto é importado.

2. Diante do exposto pergunta, quanto ao cálculo para recolhimento do diferencial de alíquotas, se deve considerar a redução de base de cálculo referida.

Interpretação

3. Relativamente à redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, que implementou, na legislação paulista, as disposições do Convênio ICMS-52/1991, cabe esclarecer que:

3.1. os Anexos do Convênio ICMS-52/1991 têm natureza taxativa, ou seja, englobam unicamente os produtos neles descritos, quando classificados nos correspondentes códigos da NCM (descrição e código);

3.2. a responsabilidade pelo enquadramento do produto na classificação da NCM é do próprio contribuinte devendo, em caso de dúvida, consultar a Receita Federal do Brasil.

4. Isso posto, reproduzimos a Decisão Normativa CAT 03/2013 para análise:

"(...)

1. O artigo 34, § 1º, item 23, da Lei 6.374/89 fixou a alíquota do ICMS em "12%, nas operações com implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, [...] observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo."

2. A relação das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e das máquinas e implementos agrícolas a que se refere o citado dispositivo está prevista na Resolução SF-4/98 (Anexos I e II).

3. Os adjetivos "industriais" e "agrícolas", como ocorre com a maioria dos termos, podem comportar mais de um significado. Especialmente no que diz respeito ao termo "industrial", ele pode ser tomado em um sentido mais restrito ou mais amplo, o que altera sensivelmente a construção do sentido da interpretação. Ou seja, uma máquina, aparelho ou equipamento pode ou não ser considerado industrial, dependendo do conteúdo semântico que seja atribuído a esse adjetivo.

4. Contudo, no caso em análise, há uma relação expressa de bens e mercadorias (com descrição detalhada e a respectiva classificação no código da NBM/SH) constantes dos Anexos I e II da Resolução SF-4/98.

5. Isso significa que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam as características de industriais ou agrícolas.

6. É por essa razão que essa relação é considerada de natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discrimina, por coincidência da descrição e da classificação no código da NBM/SH (sem restrições ou elastecimentos).

7. Sublinhe-se que a decisão de dimensionar carga tributária mais reduzida nas operações com as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que estão relacionados na citada resolução foi tomada com o objetivo estratégico de promover o desenvolvimento da economia paulista. De fato, a produção, comercialização e a utilização desses bens são de importância vital para a atividade econômica, cujo incremento gera emprego e riqueza para o Estado.

8. A fundamentação jurídica que embasa esta Decisão Normativa aplica-se sem ressalvas, pelas mesmas razões de direito nela consubstanciadas, às operações internas e interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas arrolados no artigo 12 do Anexo II do Regulamento do ICMS, que implementa o Convênio ICMS 52/91, de 26-09-1991.

(...)."

5. Verifica-se que a citada Decisão Normativa estende o entendimento nela consubstanciado às operações internas e interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas elencados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/1991.

6. Ademais, resta claro que as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas aos quais se aplica a redução de base de cálculo prevista pelo Convênio ICMS-52/1991 são aqueles expressamente discriminados nos Anexos I e II do referido Convênio, conforme estabelecido pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, por sua característica industrial ou agrícola, independentemente do uso que vier a ser dado ao referido produto.

6.1. Frise-se que a decisão normativa considerou que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam as características de industriais ou agrícolas.

7. Porém, produtos que possuam código NCM previsto no Anexo I do referido Convênio, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função da natureza genérica do dispositivo, como é o caso do subitem 68.5 do Anexo I do citado Convênio ("Outras máquinas e aparelhos para soldar a "laser""), devem possuir características industriais para que usufruam do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. Pela descrição do produto adquirido na situação exposta, aparentemente o produto "robô de 6 eixos para solda a laser, capacidade de carga de 35kg e alcance de 1870 mm, integ fonte de laser de 3000w", adquirido pela Consulente, possui características industriais.

8. Sendo assim, se o produto "robô de 6 eixos para solda a laser, capacidade de carga de 35kg e alcance de 1870 mm, integ fonte de laser de 3000w", adquirido pela Consulente "para uso e consumo ou ativo imobilizado", estiver corretamente classificado no código 8515.80.10 da NCM e for de uso industrial, como parece ser o caso, esse fará jus ao benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.

9. Isso posto, relativamente ao diferencial de alíquotas cumpre registrar que o artigo 2º, inciso VI, e § 5º do RICMS/2000 prevê o fato gerador relacionado à entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou à integração ao ativo imobilizado.

10. Assim, como regra, nas aquisições destinadas a uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, o contribuinte deve recolher, em favor do Estado de São Paulo, a diferença de imposto decorrente da aplicação das alíquotas interna e interestadual, nos termos do artigo 2°, inciso VI e § 5º, do RICMS/2000, devendo ser adotado o procedimento previsto no artigo 117, incisos I e II, e § 1º, do RICMS/2000, observado o disposto no artigo 49 do RICMS/2000.

11. Ocorre, porém, que a cláusula quinta do Convênio ICMS 52/1991 dispõe que, para fins de "exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de que trata este Convênio reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nas Cláusulas primeira e segunda para as respectivas operações internas.".

12. A menção à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas, para efeito da exigência do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, torna clara a intenção dos Estados em considerar, no cálculo do diferencial de alíquotas e nos casos estabelecidos nesse Convênio, a alíquota interna como sendo aquela correspondente à carga tributária efetiva nas operações internas.

13. Com esses esclarecimentos, consideramos respondida a dúvida da Consulente.