Resposta à Consulta nº 31.142, de 13/03/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31142/2025, de 13 de março de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 14/03/2025

Relato

1.A Consulente, tendo por atividade principal o comércio atacadista de embalagens (CNAE 46.86-9/02), além de diversas atividades secundárias, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo - CADESP, informa que ultrapassou o sublimite de receita bruta do Simples Nacional em 2024, consequentemente, a partir de 1º/01/2025, está sujeita à apuração do ICMS pelo Regime Periódico de Apuração (RPA).

2.Indaga se na apuração do imposto em janeiro de 2025, "onde o faturamento em sua maioria é formado por compras efetuadas nos meses anteriores, é permitido crédito do imposto sobre as compras efetuadas em Dezembro 2024".

Interpretação

3.Inicialmente, como não foram fornecidos maiores detalhes das operações, nem das mercadorias envolvidas, esta resposta será dada em tese e adotará como premissas que: i) as mercadorias presentes no estoque da Consulente foram remetidas por contribuintes do RPA; ii) as operações com essas mercadorias não estão sujeitas à sistemática da substituição tributária; e iii) a operação subsequente é tributada ou, não o sendo, há expressa previsão legal de manutenção do crédito.

4.Vale ressaltar que este órgão consultivo, com base no princípio da não-cumulatividade do imposto, inserto no artigo 36 da Lei nº 6.374/1989 - e observadas todas as demais regras de lançamento, vedação e estorno do crédito do valor do ICMS previstas no Regulamento do ICMS - RICMS/2000 (artigos 59 e seguintes) - tem se manifestado pela legitimidade do direito de o contribuinte lançar em sua escrita fiscal, a título de crédito, o valor do ICMS "anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente a mercadoria entrada ou a prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco", utilizadas na sua atividade industrial e/ou comercial ou de prestação de serviços, em razão de operações ou prestações por ele realizadas, regulares e tributadas pelo ICMS ou, não o sendo, haja expressa previsão/autorização regulamentar para o crédito fiscal ser mantido.

5.Posto isso, prevê o artigo 63, inciso IX, do RICMS/2000 que o contribuinte poderá se creditar, independentemente de autorização, do valor do imposto relativo às mercadorias existentes no estoque, no caso de enquadramento no RPA em decorrência: (i) da exclusão do Simples Nacional; e (ii) do impedimento de o contribuinte recolher o ICMS na forma prevista no regime mencionado no item (i) por ultrapassar o sublimite de receita bruta estabelecido na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

5.1. Por seu turno, o § 6º do citado artigo 63 estabelece que:

5.1.1. o direito ao crédito restringe-se às mercadorias (i) existentes no estoque inicial do dia a partir do qual o contribuinte estiver enquadrado no RPA; ou (i) recebidas de contribuintes enquadrados no RPA, desde que a operação subsequente seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão legal de manutenção do crédito;

5.1.2. o direito ao crédito fica condicionado ao levantamento do estoque de mercadorias existente no dia imediatamente anterior ao da exclusão do Simples Nacional, mediante escrituração do livro Registro de Inventário, modelo 7, na forma do artigo 221, desde a data da entrada das referidas mercadorias no estoque;

5.1.3. o valor do crédito será apurado com base nos documentos fiscais relativos às entradas das mercadorias no estabelecimento, observado o critério contábil PEPS - primeiro que entra, primeiro que sai.

6.Os artigos 7º e 10 da Portaria CAT 32/2010, que "dispõe acerca da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e do impedimento de recolher o ICMS na forma prevista no referido regime", por sua vez, estabelecem que:

6,1. A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) excluída do Simples Nacional (i) ficará sujeita, a partir da data de início dos efeitos da exclusão, ao RPA, devendo cumprir as obrigações principal e acessórias previstas na legislação para os contribuintes enquadrados nesse regime; e (ii) poderá creditar-se, quando admitido pela legislação, do valor do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao da exclusão do Simples Nacional.

6.2. o direito ao crédito fica condicionado ao levantamento do estoque de mercadorias existente na referida data, mediante escrituração do livro Registro de Inventário, modelo 7, na forma do artigo 221 do RICMS/2000;

6.3. o valor do crédito do ICMS será (i) indicado na coluna "Observações" do livro Registro de Inventário, e deverá ser apurado com base nos documentos fiscais relativos às entradas mais recentes das mercadorias existentes em estoque, mediante a elaboração de demonstrativo que identifique os correspondentes documentos fiscais e o valor do imposto a ser creditado, o qual deverá ser conservado pelo prazo previsto na legislação; e (ii) lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Exclusão do Simples Nacional, art. 63, IX, do RICMS", no mês de início dos efeitos da exclusão.

6.4. ao impedimento de recolher o ICMS na forma prevista no Simples Nacional, bem como à exclusão do referido regime por opção do contribuinte, previstos, respectivamente, nos artigos 12 e 73 da Resolução 94, de 29-11-2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 7º ao 9º desta portaria, sem prejuízo da observância das demais disposições da aludida resolução, em especial o disposto na alínea "a" do inciso I do § 5º do artigo 61-A e § 4º do artigo 61-B, que tratam da exigência de prestação de dados por meio de escrituração fiscal digital."

7.Dessa forma, na hipótese de o contribuinte optante pelo Simples Nacional ser enquadramento no RPA em decorrência de impedimento de recolher o ICMS na forma prevista no Simples Nacional por ultrapassar o sublimite de receita bruta estabelecido na Lei Complementar 123/2006, poderá, em tese, se creditar do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de entrada das mercadorias existentes em seu estoque, observadas as disposições dos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000, bem como da Portaria CAT 32/2010.

8.Acrescente-se a possibilidade de creditamento extemporâneo, respeitado o prazo de prescrição quinquenal e as demais condições previstas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000, do valor do ICMS que onerou as entradas das referidas mercadorias. Vale ressaltar que o crédito extemporâneo, quando admitido, deve ser escriturado por seu valor nominal, observado o prazo decadencial (artigo 61, §§ 2º e 3º, do RICMS/2000).

9.Com esses esclarecimentos, consideramos respondida a dúvida apresentada pela Consulente.