Resposta à Consulta nº 31.074, de 18/03/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31074/2024, de 18 de março de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 19/03/2025

Relato

1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (47.21-1/02) exerce a atividade de padaria e confeitaria com predominância de revenda, optante pelo regime do Simples Nacional, afirma que adquiriu o produto "creme para chantily de 200 gramas", classificado no código 0401.50.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de fornecedor localizado no Estado de Santa Catarina.

2. Afirma ainda que, devido ao Protocolo ICMS 119/2012, o fornecedor catarinense recolheu o imposto antecipadamente por substituição tributária.

3. Entretanto, relata que tais produtos não foram adquiridos para revenda, mas sim, para produção de produtos próprios no seu estabelecimento, e que, dessa forma, nos termos do inciso I do artigo 264 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e da cláusula nona do Convênio ICMS 142/2018, não aplica o regime de substituição tributária na aquisição de mercadorias para integração ou consumo em processo de industrialização.

4. Diante do exposto, questiona se, neste caso, será necessário realizar o recolhimento do diferencial de alíquotas e como regularizar essa situação, visto que, tal operação ocorreu em novembro de 2024 e o valor do imposto já foi recolhido por substituição tributária.

Interpretação

5. Inicialmente, conforme observado pela Consulente, nos termos do inciso I do artigo 264 do RICMS/2000, salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada à integração ou consumo em processo de industrialização.

6. Para tanto, essas mercadorias devem ser adquiridas diretamente de substituto tributário e é necessário que a Consulente lhe forneça declaração informando, prévia e especificamente, que as mercadorias serão efetivamente utilizadas no preparo de alimentos e/ou no fornecimento de refeições, em processo análogo ao de integração ou consumo em processo de industrialização, solicitando a não aplicação da substituição tributária, com fundamento no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000.

7. Deve-se dizer, oportunamente, que nas operações que remetem mercadorias sujeitas à substituição tributária para estabelecimentos paulistas do regime periódico de apuração, quando tais mercadorias não forem, eventualmente, destinadas a posterior comercialização, mas sim ao emprego no processo industrial do adquirente, nas hipóteses em que tenha ocorrido a retenção antecipada do ICMS, há direito ao crédito do imposto por parte do adquirente, na forma do artigo 272 do RICMS/2000.

8. Entretanto, na presente hipótese, como a Consulente é estabelecimento contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, de forma que não tem direito ao crédito do ICMS, poderá pedir o ressarcimento do imposto.

9. Assim, a utilização de mercadorias em processo de industrialização, cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente pelo remetente ou nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, configura hipótese de direito ao ressarcimento do imposto nos termos do inciso II do artigo 269 RICMS/2000, a ser solicitado de acordo com o procedimento disciplinado pela Portaria CAT 42/2018. Ressalte-se, entretanto, que em sendo devido esse ressarcimento, será igualmente devido novo recolhimento, por parte da Consulente, do imposto devido nos termos do inciso XVI do artigo 2° do RICMS/2000, referente ao diferencial de alíquotas de cada aquisição interestadual, conforme citado pela própria Consulente.

10. Neste ponto, observamos que, para o caso de mercadoria sujeita à sistemática da substituição tributária, relativamente ao recolhimento da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, o Comunicado CAT 26/2008 esclarece que o valor do imposto devido por antecipação, calculado nos termos do artigo 426-A do Regulamento do ICMS (ou pelo recolhimento efetuado pelo remetente nos casos em que haja acordo de substituição tributária), já engloba o valor que seria devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente à entrada da mercadoria procedente de outra unidade da Federação em estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional.

11. Por fim, informamos que dúvidas adicionais de natureza técnico-operacional quanto à solicitação do ressarcimento da substituição tributária, nos termos do inciso II do artigo 269 do RICMS/2000 e Portaria CAT 42/2018, devem ser sanadas por meio do canal "SIFALE - Fale Conosco" (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/fale-conosco.aspx).

12. A Consulente ainda poderá, nesses casos, buscar orientação junto ao Posto Fiscal ao qual se vinculam suas atividades, uma vez que a Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária - DEAT é o órgão competente para tratar de questões de natureza operacional referentes ao cumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, nos termos do Decreto 64.182/2024.