Resposta à Consulta nº 31.058, de 03/04/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31058/2024, de 03 de abril de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 04/04/2025

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal o "comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários", conforme CNAE 46.93-1/00, e por atividade secundária, dentre outras, o "comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano", conforme CNAE 46.44-3/01, informa que:

1.1. atualmente sua operação principal concentra-se no comércio atacadista de medicamentos e drogas para uso humano, mais especificamente de medicamento utilizado para o tratamento de câncer denominado "axicabtageno ciloleucel", conforme bula juntada;

1.2. referido "medicamento é elaborado com o sangue do próprio paciente, sendo realizada a coleta do material, em seguida sua exportação para a confecção do medicamento e após a produção é importado e enviado ao hospital para aplicação no paciente" sendo que o envio ao hospital ocorre por intermédio de uma nota fiscal de venda com o imposto devidamente recolhido em todas as operações: importação, venda interna e venda interestadual;

1.3. o medicamento consta de registro na lista CMED e de acordo com a Resolução CMED 02/2006 e 01/2023 a diferença da alíquota de ICMS entre o Estado de origem e de destino deve ser repassada como desconto no valor dos produtos, de modo que seja equalizada a tributação e equiparado os preços dentro dos Estados;

1.4. além das vendas internas, também são realizadas vendas interestaduais para hospitais que não possuem inscrição no Estado, sendo considerados não contribuintes;

1.5. os descontos, conforme tabela CMED, são aplicados tanto nas operações com hospitais contribuintes quanto hospitais não contribuintes, dentro e fora do Estado de São Paulo;

1.6. "o NCM do produto é o 3002.51.00 (Produtos de Terapia Celular), tendo em sua composição cloreto de sódio, albumina humana e dimetilsulfóxido (DMSO)".

2. Faz referência ao diferencial de alíquotas (DIFAL) disciplinado pela EC 87/2015 e a isenção do imposto para operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer, prevista no artigo 154 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), para apresentar os seguintes questionamentos:

2.1. se é correto aplicar o desconto em seu preço da diferença do ICMS na venda para não contribuinte, conforme disposto na Resolução CMED;

2.2. se é correto considerar que hospital, ainda que inscrito no Estado, é consumidor final não contribuinte e, em caso positivo, se deve recolher o DIFAL para o Estado de destino;

2.3. se é possível aplicar a isenção de ICMS para o medicamento questionado, por ser utilizado para tratamento de câncer, considerando sua especificidade e, em caso positivo, se a isenção se aplicaria desde a importação até a venda.

Interpretação

3. Cabe esclarecer, preliminarmente, que o primeiro questionamento (subitem 2.1) não diz respeito à legislação tributária deste Estado, razão pela qual declaramos a sua ineficácia com fundamento no artigo 510 combinado com o artigo 517, inciso V, ambos do RICMS/2000.

4. Ainda preliminarmente, cabe mencionar, que o questionamento constante do subitem 2.2. deve ser apresentado ao Estado de destino da mercadoria, a quem cabe o recolhimento do diferencial de alíquotas na hipótese perguntada, declarando-se a sua ineficácia também com fundamento no artigo 510 combinado com o artigo 517, inciso V, ambos do RICMS/2000.

5. Quanto ao último questionamento, esclarecemos que, para que a operação com determinado medicamento possa beneficiar-se da isenção prevista no artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000 é necessário que ele esteja relacionado, por sua descrição, no § 4º desse artigo.

6. Assim, as operações com o medicamento "axicabtageno ciloleucel" não fazem jus à referida isenção, por não estar relacionado por sua descrição no § 4º do artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000.