Resposta à Consulta nº 31.051, de 20/02/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31051/2024, de 20 de fevereiro de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 24/02/2025

Relato

1. A Consulente que, segundo consulta ao CADESP (Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo), exerce a atividade principal de comércio varejista de ferragens e ferramentas (CNAE 47.44-0/01), relata que está realizando a alteração de endereço de seu estabelecimento para local dentro do mesmo município e indaga como deve ser emitida a nota fiscal nessa hipótese.

Interpretação

2. Inicialmente, verifica-se conforme declaração da Consulente, bem como consulta ao CADESP, que a alteração de endereço ocorreu dentro do mesmo município, motivo pelo qual não houve alteração do número de inscrição estadual do estabelecimento. Ademais, será adotada a premissa para a resposta de que a atividade realizada no endereço antigo será definitivamente encerrada.

2.1. Caso a premissa adotada não corresponda à realidade, a Consulente poderá apresentar nova consulta tributária, nos termos dos artigos 510 e seguintes do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), oportunidade em que deverá esclarecer tal ponto, bem como apresentar todas as demais informações que entender relevantes para o completo conhecimento do caso concreto.

3. Isso posto, no caso de a Consulente transferir a totalidade de seu estoque para o novo endereço, desativando definitivamente o estabelecimento situado no endereço antigo, cabe esclarecer que, na mudança de endereço do estabelecimento, dentro do Estado, a operação não é sujeita à tributação. Nessa hipótese, não ocorre saída efetiva de mercadorias e bens, e sim, transferência de todo o estabelecimento. O que se desloca, integralmente, na sua inteireza, é o próprio estabelecimento.

3.1. Nessa linha, a movimentação de mercadorias integrantes do estoque e de quaisquer outros bens integrantes do ativo imobilizado do contribuinte, tão somente por motivo de mera mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não se configurar como operação relativa à circulação de mercadorias.

3.2. Destaca-se que não há, na legislação tributária vigente, norma específica que discipline o procedimento que o estabelecimento deve seguir, quando da mudança de endereço em relação a bens, materiais e mercadorias. Todavia, importante recordar que a comunicação de mudança de endereço deverá ser feita à Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme determina o artigo 25 do RICMS/2000, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência. Logo, a partir da data efetiva da mudança e consequente alteração cadastral, na Nota Fiscal de remessa das mercadorias emitida pela Consulente para transferência de seu estoque, deverá constar o novo endereço do estabelecimento.

3.3. Nesse ponto, ante a ausência de disciplina legal quanto ao tema, cumpre observar que a esta Consultoria Tributária compete tão somente a interpretação da legislação tributária deste Estado (artigo 26, inciso I, do Anexo I do Decreto 69.182/2024), porém cabe à área executiva da administração tributária a análise de cada caso concreto (artigo 20, inciso XII, do Anexo I do Decreto 69.182/2024, compete à Subsecretaria da Receita Estadual - SRE, manter serviços de atendimento e orientação ao contribuinte.

3.4. Portanto, no que diz respeito aos procedimentos relativos à operacionalização para alteração de endereço do estabelecimento, além dos procedimentos quanto à movimentação de mercadorias e ativos, documentação necessária, escrituração fiscal, documentos fiscais a serem emitidos, etc., a Consulente deverá seguir a orientação fornecida pelo Posto Fiscal, a quem compete orientar sobre procedimentos envoltos no referido tema, relativos à operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos.

4. Nestes termos, dá-se por dirimida a dúvida apresentada pela Consulente.