Resposta à Consulta nº 31.026, de 20/02/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31026/2024, de 20 de fevereiro de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 21/02/2025

Relato

1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo - CADESP é a de "outras atividades de ensino não especificadas anteriormente" (CNAE 85.99-6/99), e que tem, entre outras, a atividade secundária de "comércio varejista de livros" (CNAE 47.61-0/01), relata que pretende comercializar um livro de autoria da sócia da empresa.

2. Acrescenta que, após o conteúdo ser finalizado por uma editora, o livro foi enviado a uma gráfica para a impressão de cópias encadernadas, sendo que a gráfica forneceu todo o material necessário e emitiu Nota Fiscal de venda utilizando o CFOP 6.101 (venda de produção do estabelecimento).

3. Desse modo, questiona se o CFOP utilizado pela gráfica está correto e qual CFOP deve utilizar para revender o livro, se o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento) ou o CFOP 5.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 6.501, 6.502, 6.504 e 6.505). Adicionalmente, indaga qual o CFOP a ser utilizado na venda de cópias digitais do livro em plataformas digitais.

Interpretação

4. De plano, cabe ressaltar que a Consulente não detalha a operação que gerou sua dúvida, carecendo de informações sobre o produto que adquiriu (NCM e descrição), se as operações são internas ou interestaduais, se apenas vai revender o produto ou se realiza alguma industrialização, entre outras informações necessárias para identificar com precisão a situação fática. Desse modo, responderemos à consulta com considerações gerais sobre a matéria, cabendo à Consulente a adequação da presente resposta à sua realidade.

5. Isto posto, registre-se que, conforme artigo 597 do RICMS/2000, todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, constante no Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

6. Por sua vez, o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, no seu artigo 5º, estabelece que o CFOP, constante de anexo deste Convênio, será interpretado de acordo com as normas explicativas, também apensas, e visam aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS.

7. Prosseguindo, o CFOP é composto de quatro dígitos na forma ABBB, no qual o 1º dígito indica se a operação é de entrada ou de saída e se é interna, interestadual ou internacional, enquanto os 3 dígitos seguintes estão relacionados à natureza da operação.

8. Desse modo, conforme Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 03/24, com efeitos a partir de 01/06/24, o CFOP 6.101 refere-se a venda interestadual de produção do estabelecimento. Conforme nota explicativa, classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

8.1. Assim, uma vez que a gráfica, ao imprimir os livros por encomenda da Consulente, obtém, a partir do papel e de outros insumos, produtos de natureza nova, caracterizando-se, assim, a atividade de industrialização, nos termos do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000, está correta a utilização do código x.101 para a venda de produção, que corresponde ao CFOP 6.101, se operação foi interestadual.

9. Na mesma linha, se a Consulente revende os livros adquiridos da gráfica, sem que realize qualquer outra industrialização, deve utilizar o código x.102, que corresponde ao CFOP 5.102, nas operações internas, e ao CFOP 6.102, nas operações interestaduais. Conforme nota explicativa, classificam-se nestes códigos as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

10. Por fim, quanto à venda de livros digitais, importante recordar que as disposições da Portaria CAT 24/2018, do Convênio ICMS 106/2017 e do Decreto 63.099/2017, são válidas para as operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados, assim considerados "todos aqueles não personificados, inseridos em uma cadeia massificada de comercialização, como eram os casos daqueles postos à venda em meios físicos, por exemplo, conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto, com cessão definitiva (‘download’), respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos" (item 2 do parágrafo único do artigo 1° da Portaria CAT 24/2018).

10.1. Dessa forma, há obrigatoriedade, conforme artigo 2° da Portaria CAT-24/2018, de emissão da NF-e para acobertar a venda de livros digitais, não se aplicando a dispensa prevista no artigo 4° da mesma portaria, nos casos que a Consulente realize venda a consumidor final. A referida Nota Fiscal deve consignar o CFOP 5.949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), conforme determinação do § 4º do artigo 2º da mesma portaria.

11. Diante do exposto, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.