Resposta à Consulta nº 31.023, de 29/01/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31023/2024, de 29 de janeiro de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 31/01/2025

Relato

1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo - CADESP é o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada (CNAE 46.39-7/02), apresenta sucinta consulta na qual informa ter realizado pagamento de ICMS em duplicidade para o Estado de São Paulo quando do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas para revenda, no montante aproximado de 1.400 UFESPs.

2. Expõe seu entendimento no sentido de que, com base no artigo 63, inciso II, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), poderá efetuar lançamento a crédito, no Livro Registro de Apuração do ICMS, do valor do imposto pago indevidamente em virtude de erro no preparo de guia de recolhimento (recolhimento em duplicidade da mesma guia) e, ao que se subentende, solicita confirmação desse entendimento.

Interpretação

3. Preliminarmente, ressalve-se que esta resposta parte do pressuposto de que o erro relatado diz respeito única e exclusivamente ao recolhimento em duplicidade de guia de recolhimento de imposto devido ao Estado de São Paulo, não tendo havido qualquer erro de preenchimento de base de cálculo ou do imposto retido nos correspondentes livros e documentos fiscais.

4. É importante ressaltar, também, que a eventual análise de documentos ou livros fiscais, visando à comprovação da regularidade do aproveitamento de crédito do imposto, compete ao Posto Fiscal e não a este órgão consultivo, sendo que a presente resposta é baseada apenas no relato apresentado, de forma sucinta, reitere-se, não tendo havido qualquer apreciação de documentos que comprovem sua veracidade. Desse modo, a presente análise ficará restrita à questão de fato trazida, relativa à escrituração do crédito decorrente de pagamento em duplicidade de guia de recolhimentos por parte da Consulente.

5. Assim, observadas as premissas apresentadas nos dois itens anteriores desta resposta, para maior clareza, é importante mencionar que o artigo 63, inciso II, do RICMS/2000 estabelece que o contribuinte pode "creditar-se independentemente de autorização (...) do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento, mediante lançamento, no período de sua constatação, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto -Outros Créditos", anotando a origem do erro."

6. Pela leitura do exposto acima, depreende-se que é possível, em princípio, no caso apresentado, o lançamento na escrita fiscal a crédito, independentemente de autorização, do valor do imposto pago indevidamente em virtude de erro no preparo da guia de recolhimento.

7. Por fim, deve-se alertar que os documentos comprobatórios da situação em apreço devem ser mantidos pelo prazo estabelecido no artigo 202 do RICMS/2000 para eventual fiscalização.