Resposta à Consulta nº 30.984, de 13/02/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30984/2024, de 13 de fevereiro de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 17/02/2025

Relato

1. A Consulente, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), exerce como atividade principal os "serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas" (CNAE: 82.30-0/01), bem como diversas atividades secundárias, dentre elas: (i) o "comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante" (CNAE: 46.35-4/02) e (ii) o "comércio varejista de bebidas" (CNAE: 47.23-7/00).

2. Relata que foi contratada por uma prefeitura para realizar a organização de uma "festa do peão" e que, para tanto, deverá "locar cabeças de gado que serão utilizados nas montarias de fornecedores localizados em outra unidade da federação".

3.Informa, ainda, que a remessa do aludido gado será acobertada por Nota Fiscal com CFOP 5908 e sem tributação do ICMS.

4. Diante do exposto, e enfatizando que o gado retornará a seus fornecedores, indaga se é devido o cálculo e o recolhimento do diferencial de alíquotas na aludida operação.

Interpretação

5. Inicialmente, cumpre-nos informar que não cabe a esta Consultoria manifestar-se sobre a cobrança do imposto na saída do bem integrado ao Ativo Imobilizado de estabelecimento localizado em outro estado, posto que esse assunto é de competência da Secretaria da Fazenda do estado correspondente.

6. Também cabe esclarecer preliminarmente que, para fins da presente resposta, partiremos das seguintes premissas:

6.1. o gado será remetido para a Consulente para fins de "montaria na festa do peão" por contribuintes do ICMS, identificados no relato apenas como "fornecedores", que emitirão Nota Fiscal com indicação de CFOP referente à operação de "Remessa de bem por conta de contrato de comodato";

6.2. o gado compõe o ativo imobilizado dos remetentes, considerando que haverá remessa para locação e retorno;

6.3. a "festa do peão" será realizada no Estado de São Paulo.

7. Caso os pressupostos adotados não se confirmem, a Consulente poderá retornar com nova consulta, ocasião em que deverá apresentar de forma completa e exata a situação de fato objeto de dúvida, com a informação de todos os elementos relevantes para a integral compreensão do caso concreto.

8. Ressaltamos que, para o Estado de São Paulo, conforme expresso no inciso VI do artigo 4º da Lei nº 6374/1989 e no inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000, não há incidência do ICMS na saída de bem do Ativo Imobilizado (de contribuinte que não comercialize habitualmente o bem envolvido na operação), pois não se trata de uma operação de circulação de mercadoria, uma vez que sua imobilização o retirou do processo de circulação econômica.

9. Assim, por não haver, neste Estado, alíquota definida para a operação de saída, tampouco há que se falar em valor a título de diferencial de alíquotas a ser pago na entrada do bem no estabelecimento da Consulente, não cabendo, portanto, qualquer recolhimento a favor do Estado de São Paulo quanto à operação em questão.

10. Por fim, salienta-se que as orientações contidas nesta resposta dizem respeito ao entendimento do fisco paulista sobre as operações internas. Para as operações de locação de gado oriundas de outras Unidades Federadas, recomenda-se que o locador efetue consulta junto ao fisco do respectivo Estado, em virtude da limitação de competência outorgada pela Constituição Federal.

11. Assim, considera-se respondida a indagação da Consulente.