Resposta à Consulta nº 30.878, de 28/03/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30878/2024, de 28 de março de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 31/03/2025

Relato

1. A Consulente, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), exerce a atividade principal de "comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças" (CNAE: 46.69-9/99), além das seguintes atividades secundárias: "fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios" (CNAE: 28.21-6/01) e "manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas" (CNAE: 33.14-7/06).

2. Relata que atua no ramo de fabricação de geradores fotovoltaicos, classificados na posição 8501.7 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e que pretende passar a vender partes e peças dos mesmos geradores, as quais denomina como "suportes/kit fixação de painéis fotovoltaicos, fabricados em aço", que, segundo a Consulente, estão classificados nos códigos 7308.90.10 e 7610.90.00 da NCM e estão sujeitos a alíquota zero de IPI.

3. Transcreve o artigo 30, inciso IX, alínea "a", do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e menciona que "de acordo com o artigo 30, do Anexo I do RICMS/SP, partes e peças utilizadas em geradores fotovoltaicos possuem o benefício da isenção do ICMS, desde que a operação seja isenta ou tributada à alíquota 0 do IPI. Porém o mesmo artigo, no §2° condiciona o NCM 7308.90.10 à aplicabilidade em suporte de gerador de energia eólica."

4. Considerando que os suportes fabricados para fixação dos painéis fotovoltaicos são partes e peças dos referidos geradores fotovoltaicos classificados na posição 8501.7 da NCM, tributados à alíquota 0 de IPI, e que a fabricação será exclusivamente para aplicação em instalação de geradores fotovoltaicos classificados na posição 8501.7 da NCM, indaga se faz jus à isenção prevista no § 1° do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000.

Interpretação

5. Preliminarmente, cumpre observar que a classificação de determinado produto na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM é de inteira responsabilidade do contribuinte e de competência da Receita Federal do Brasil, a quem cabe esclarecer qualquer dúvida nesse sentido.

6. Posto isso, é importante observar que o artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000, que tem fundamento no Convênio ICMS 101/1997, estabelece que a isenção sob análise é aplicável às operações partes e peças classificadas no código 8503.00.90 da NCM, destinadas, principal ou exclusivamente, aos aerogeradores ou aos geradores fotovoltaicos especificados na alínea "a" do inciso IX, desde que respeitadas as condições estabelecidas no § 2º.

7. Dessa forma, está incorreto o entendimento da Consulente de que essa isenção alcança as partes e peças classificadas em outros códigos da NCM, ainda que sejam utilizadas, exclusiva ou principalmente, nos geradores fotovoltaicos especificados (artigo 30, IX, do Anexo I do RICMS/2000).

8. Com essas informações, consideramos dirimida a dúvida da Consulente.