Resposta à Consulta nº 30.681, de 18/11/2024

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30681/2024, de 18 de novembro de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 21/11/2024

Relato

1. O Consulente, pessoa natural, residente no Estado de São Paulo, apresenta sucinta consulta, na qual cita o artigo 155, §1º, inciso II da Constituição Federal e indaga a qual estado é devido o imposto sobre a doação recebida de pessoa física, residente no Estado de Minas Gerais.

Interpretação

2. Inicialmente, cabe apontar que a Constituição Federal, em seu artigo 155, § 1º, II, estabelece que o ITCMD relativo à transmissão por doação de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.

3. Importa notar que no Estado de São Paulo o ITCMD foi instituído pela Lei nº 10.705/2000 e regulamentado pelo Decreto nº 46.655/2002. Depreende-se, do teor dos artigos 2º e 3º da citada lei que, se o doador tiver domicílio neste Estado e realizar doação de bem móvel, essa fica sujeita ao imposto de que trata a Lei nº 10.705/2000, devendo, portando, o ITCMD ser recolhido ao Estado de São Paulo.

4. Contudo, conforme apontado pelo Consulente, no caso em análise o doador reside em outro Estado e, deste modo, o recolhimento do referido imposto não é devido ao Estado de São Paulo, mas sim ao Estado de domicílio do doador, Estado de Minas Gerais.

5. Com esses esclarecimentos, consideram-se sanadas as dúvidas apresentadas pelo Consulente.