Resposta à Consulta nº 30.635, de 14/11/2024

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30635/2024, de 14 de novembro de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 18/11/2024

Relato

1. A Consulente, contribuinte enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) exercer, como atividade econômica principal, "comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente" (CNAE 46.89-3/99), relata que está realizando a alteração de endereço do seu estabelecimento, motivo pelo qual indaga se é necessária a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou outro registro perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento para amparar a transferência de seu estoque para o novo endereço de seu estabelecimento, ressaltando que não se trata de transferência entre filiais ou mesmo mudança de titularidade.

Interpretação

2. De partida, cumpre registrar que, em consulta ao CADESP, foi possível verificar que a Consulente informou, recentemente, uma alteração de endereço do seu estabelecimento, sem mudança de município. Assim, esta resposta partirá do pressuposto de que os questionamentos apresentados nesta consulta se referem a mudança de endereço do estabelecimento para outro dentro do mesmo município.

3. Feita a observação preliminar, cabe esclarecer que, na mudança de endereço do estabelecimento, dentro do Estado de São Paulo, a operação não é sujeita à tributação. Nessa hipótese, não ocorre saída efetiva de mercadorias e, sim, transferência de todo o estabelecimento. O que se desloca, integralmente, na sua inteireza, é o próprio estabelecimento.

4. Nessa linha, a movimentação de mercadorias integrantes do estoque e de quaisquer outros bens, tão somente por motivo de mera mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não se configurar como operação relativa à circulação de mercadorias.

5. Adicionalmente, lembramos que a comunicação de mudança de endereço deverá ser feita à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, conforme determina o artigo 25 do Regulamento do ICMS paulista (RICMS/2000), até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência. Logo, a partir da data efetiva da mudança e consequente alteração cadastral, nas Notas Fiscais emitidas pela Consulente, deverá constar o novo endereço do estabelecimento.

6. Cabe lembrar outrossim que, a priori, a mudança de endereço dentro do mesmo munícipio de estabelecimento junto ao CADESP não gera, por si só, a necessidade de o estabelecimento adotar um novo número de Inscrição Estadual.

7. Todavia, destaca-se que não há, na legislação tributária vigente, norma específica que discipline o procedimento que o estabelecimento deve seguir, quando da mudança de endereço em relação a bens, materiais e mercadorias.

8. Nesse ponto, ante a ausência de disciplina legal quanto ao tema, cumpre observar que a esta Consultoria Tributária compete tão somente a interpretação da legislação tributária deste Estado (artigo 66, inciso I, do Decreto 66.457/2022), porém cabe à área executiva da administração tributária a análise de cada caso concreto (de acordo com o artigo 62, incisos I e II, do mesmo Decreto 66.457/2022, compete ao Posto Fiscal não só atender e orientar os estabelecimentos de sua vinculação, bem como executar os serviços internos necessários à formalização do registro cadastral desses estabelecimentos).

9. Portanto, no que diz respeito aos procedimentos relativos à operacionalização para alteração de endereço do estabelecimento, além dos procedimentos quanto à movimentação de mercadorias e ativos, documentação necessária, escrituração fiscal, documentos fiscais a serem emitidos, etc., a Consulente deverá seguir a orientação fornecida pelo Posto Fiscal, a quem compete orientar sobre procedimentos envoltos no referido tema, relativos à operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos.

10. Com esses esclarecimentos, consideram-se respondidos os questionamentos da Consulente.