Resposta à Consulta nº 30.506, de 18/11/2024

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30506/2024, de 18 de novembro de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 19/11/2024

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é a fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (CNAE 10.95-3/00), informa que adquire produtos prontos e apenas fraciona em embalagens com quantidade menor, citando como exemplo a mercadoria colorau, classificada no código 2103.90.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), adquirida em embalagem superior a 10 quilos e fracionada em embalagens de 500 gramas, sem logomarca (transparentes ou em papel kraft).

2. Após citar o artigo 4º, inciso I, alínea "d", do RICMS/2000, considerando que não há modificação ou mistura, questiona se a saída da mercadoria pode ser considerada operação de revenda, sem o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST).

Interpretação

3. Preliminarmente, note-se que a presente resposta abrangerá apenas as operações de saída com destino a contribuintes paulistas, cabendo esclarecer que, no caso de operações interestaduais com destino a outros Estados, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria (item 1 do parágrafo 1º do artigo 261 do RICMS/2000).

3.1. Além disso, considerando que a mercadoria colorau estará acondicionada em embalagem de 500 gramas ao sair do estabelecimento da Consulente, partiremos da premissa de que, nesse momento, o referido produto estará classificado no código 2103.90.21 da NCM, porquanto se enquadra na descrição "condimentos e temperos compostos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg".

4. Posto isso, é importante destacar que a classificação fiscal das mercadorias de acordo com a NCM é de responsabilidade da Consulente, e que, caso existam eventuais dúvidas a esse respeito, estas devem ser dirimidas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão competente para a apreciação de consulta sobre a classificação fiscal de mercadorias.

5. Ainda nas preliminares, consoante a Decisão Normativa CAT 12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.

6. Delineadas as considerações acima, vale elucidar que, de acordo com o artigo 313-W do RICMS/2000 c/c item 34 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, estão sujeitas ao regime de substituição tributária do imposto as operações com os "condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g", classificados nos códigos 2103.90.21 e 2103.90.91 da NCM, o que indubitavelmente enquadra a mercadoria objeto de questionamento.

7. De todo o exposto, tendo em vista que a Consulente possui a atividade registrada no CADESP de fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (CNAE 10.95-3/00), nas saídas de colorau, classificado no código 2103.90.21 da NCM, do estabelecimento da Consulente com destino a contribuintes paulistas, aplica-se, exceto quando acondicionado em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas, o regime de substituição tributária do imposto, uma vez que: (i) a mercadoria se enquadra, por sua descrição e código da NCM, no item 34 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019; e (ii) por ser fabricante da mesma categoria de mercadoria, nos termos do artigo 313-W, I, do RICMS/2000, ainda que, relativamente a esse produto, apenas efetue o fracionamento e o acondicionamento em embalagens inferiores a 1 kg.