RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30103/2024, de 27 de agosto de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 28/08/2024

Relato

1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo - CADESP é a de "comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças" (CNAE 46.64-8/00), e, dentre as secundárias, a de "aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador" (CNAE 77.39-0/02), relata que irá adquirir um equipamento médico de vendedor localizado no Estado de Santa Catarina, o qual realizará a entrega diretamente em estabelecimento paulista (locatário), não contribuinte, por determinação da Consulente (locadora).

2. Diante do exposto, indaga se é possível realizar a operação de aquisição em comento com entrega diretamente, pelo fornecedor, no estabelecimento locatário.

3. Anexa imagem do equipamento em questão.

Interpretação

4. Preliminarmente, tendo em vista a ausência de determinadas informações no relato apresentado, cumpre informar que a presente resposta adotará o pressuposto de que o equipamento adquirido pela Consulente integrará o seu ativo imobilizado, que, sequencialmente, cedê-lo-á em locação ao seu cliente (destinatário-locatário), retornando ao adquirente-locador (Consulente) ao término do respectivo contrato.

5. Isso posto, registre-se que, a rigor, conforme já manifestado por este órgão consultivo, a venda à ordem disciplinada no artigo 129 do RICMS/2000 c/c artigo 3º e 4º do Anexo I da Portaria SRE 41/2023 e artigo 40 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, pressupõe que haja dois estabelecimentos vendedores: i) o vendedor remetente das mercadorias e ii) o adquirente original que as vendeu ao destinatário final.

6. Por outro lado, em situações como a aqui apresentada, em regra, o locador receberia fisicamente o bem em seu estabelecimento para, em momento posterior, encaminhá-lo ao estabelecimento do locatário (ainda que ao abrigo da não incidência do ICMS, conforme artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000). Efetivamente, conforme as peculiaridades de cada caso, tal procedimento pode não se revelar prático, nem econômico.

7. Desse modo, nas hipóteses em que comprovadamente não haja prejuízo para a fiscalização e para a arrecadação do imposto estadual, não há óbice para que se estabeleça procedimento análogo, conforme já efetuado, em outras situações semelhantes, por este órgão consultivo. No entanto, reitera-se que cada hipótese deve ser analisada individualmente, caso a caso, considerando as particularidades da situação.

8. Sendo assim, na situação específica aqui apresentada, na remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, para o locatário, por solicitação do adquirente (Consulente - locador) poderá ser observada a disciplina de remessa à ordem, prevista no artigo 129 do RICMS/2000 c/c artigo 3º e 4º do Anexo I da Portaria SRE 41/2023, realizando, todavia, as adaptações necessárias.

9. Tendo isso em vista, na operação em análise, a emissão das Notas Fiscais deve ser realizada da seguinte forma:

9.1. O vendedor remetente (fornecedor) emitirá duas Notas Fiscais:

9.1.1. Uma em favor do estabelecimento destinatário (locatário), para acompanhar o transporte do bem, sem destaque do imposto devido, na qual, além dos demais requisitos, deverá consignar o CFOP 6.923 ("Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado"), constando também que se trata de "Remessa por Ordem do Adquirente - Resposta à Consulta 30103/2024", informando, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal, os dados cadastrais do estabelecimento adquirente-locador (Consulente) e os dados da Nota Fiscal de saída simbólica dos bens por ele emitida, observando-se as exigências cabíveis previstas na alínea "a" do inciso II do artigo 3º do Anexo I da Portaria SRE 41/2023;

9.1.2. Outra, referente à venda, em favor do estabelecimento adquirente-locador (Consulente), com destaque do imposto devido, sob o CFOP 6.118 ("Venda de produção do estabelecimento industrial ou rural, entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem") ou CFOP 6.119 ("Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem"), conforme o caso, na qual, além dos demais requisitos, constarão os dados cadastrais do estabelecimento destinatário (locatário) e do adquirente (locador) e os relativos aos demais documentos fiscais emitidos tanto pelo fornecedor, quanto pelo adquirente-locador (Consulente). Esse documento deverá consignar que se trata de "Remessa Simbólica - Resposta à Consulta 30103/2024", cumprindo as exigências cabíveis, na forma prevista pela alínea "b" do inciso II do artigo 3º do Anexo I da Portaria SRE 41/2023;

9.2. O adquirente-locador (Consulente), por sua vez, deverá emitir Nota Fiscal referente à remessa simbólica para locação em favor do estabelecimento de seu cliente (locatário), sob o CFOP 5.908 ("Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação"), sem destaque do imposto, tendo em vista a não incidência, nos termos do artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000, na qual, além dos demais requisitos, constarão os dados cadastrais do estabelecimento fornecedor que irá promover a remessa (nome do titular, o endereço e os números da inscrição estadual e do CNPJ), a menção aos documentos fiscais pertinentes, bem como que se trata de "Remessa Simbólica de bem por conta de contrato de locação/comodato - Resposta à Consulta 30103/2024".

10. Além disso, por se tratar de uma entrada, no território deste Estado, de mercadoria oriunda de outro Estado, será devido a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino físico da mercadoria e a interestadual (DIFAL), conforme inciso VI e § 5º do artigo 2º do RICMS/2000, a ser pago pelo adquirente-locador (Consulente), conforme o inciso VI, "a", do artigo 36 do RICMS/2000. Adicionalmente, vale lembrar que, havendo eventual cobrança de valores em decorrência do transporte ou instalação do equipamento no estabelecimento destinatário-locatário, nos termos do artigo 37, § 1º, itens "2" e "5", do RICMS/2000, tais valores devem integrar a base de cálculo do imposto.

11. Cabe esclarecer, nesse ponto, que a orientação acima somente prevalece dentro do território paulista, em virtude da limitação da competência outorgada pela Constituição Federal. Assim, em relação às operações que envolvem outros Estados, recomenda-se que a Consulente efetue consulta junto aos fiscos dos entes envolvidos, para confirmar o entendimento destes quanto à matéria.

12. Feitas essas considerações e não obstante a todo o exposto, observa-se que se chamada à fiscalização, caberá à Consulente a comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos da situação fática ocorrida, nos termos expostos nessa consulta. Nesse prisma, salienta-se que a fiscalização, em seu juízo de convicção para verificação da materialidade da operação, poderá, dentre outros elementos, se valer de indícios, estimativas e de análise de operações pretéritas.

13. Por fim, informa-se que, tendo em vista os recursos empregados nesta resposta, com o intuito de adaptar a legislação vigente às necessidades da Consulente por meio do emprego do artigo 108 do CTN, a solução aqui apresentada é válida para as específicas características da operação pretendida pela Consulente e, assim, eventuais mudanças em suas características podem levar ao impedimento das diretrizes aqui apresentadas.

14. Nestes termos, consideram-se respondidas as dúvidas da Consulente.