Resposta à Consulta nº 29.735, de 03/01/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29735/2024, de 03 de janeiro de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 07/01/2025

Relato

1. A Consulente, optante pelo regime do Simples Nacional, tem como atividade principal o "comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo" (CNAE47.53-9/00) e relata que adquiriu mercadorias em leilão promovido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB realizado no Estado de Goiás, anexando cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

2. Considerando que a RFB não é contribuinte do ICMS, indaga se deve recolher o diferencial de alíquotas na operação relatada e, em caso positivo, como deve fazer os cálculos, considerando mercadorias sujeitas ou não à sistemática da substituição tributária.

Interpretação

3. Em resposta, esclarecemos que a Decisão Normativa SRE-1/2024 estabelece que na aquisição, por meio de leilão, de mercadorias ou bens importados e apreendidos ou abandonados:

3.1. ocorre o fato gerador do imposto no momento de sua aquisição;

3.2. o sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

3.3. o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto, é aquele onde seja realizada a licitação.

4.Dessa forma, considerando que a arrematação de bens ou mercadorias em leilão promovido pela RFB no Estado de Goiás é uma operação interna daquele Estado, não há recolhimento a ser realizado a título de equalização da carga tributária, ainda que a Consulente, arrematante, transporte as mercadorias para São Paulo, restando prejudicadas as demais indagações.