RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29618/2024, de 07 de maio de 2024.
Publicada no Diário Eletrônico em 09/05/2024
Ementa
ICMS - Operações com máquinas e implementos agrícolas - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/1991).
I. É aplicável o diferimento do Decreto 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas, admitindo-se a extensão às suas partes e peças, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos nele previstos.
II. Quando não aplicável o diferimento, as saídas deverão subordinar-se às normas comuns da legislação, utilizando a alíquota de 12% nas saídas internas com as mercadorias listadas, considerando a redução da base de cálculo prevista no inciso IV do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, apenas para os produtos arrolados, por suas descrições e códigos da NCM, no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991.
Relato
1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (28.33-0/00) exerce a atividade de fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação, afirma que industrializa e comercializa máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agrícola, bem como suas partes e peças, classificados nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, com destino a produtores rurais, outros revendedores e consumidores finais contribuinte ou não do ICMS.
2. Cita que houve alteração na redação do Anexo II da Resolução SF 04/1998 que suprimiu do texto original a referência às partes e peças das máquinas e implementos agrícolas classificados nas referidas posições da NCM.
3. Devido a tal mudança questiona se nas operações com partes e peças de máquinas e equipamentos agrícolas, classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM, com destino a produtores rurais e consumidores finais contribuintes ou não do ICMS ainda se aplica o diferimento previsto no Decreto 51.608/2007, e, em caso negativo, qual a alíquota e a redução de base de cálculo aplicável sobre tais operações.
Interpretação
4. Destaca-se, preliminarmente, que a Consulente não apresenta a descrição das partes e peças que fabrica, limitando-se a informar as suas posições na classificação da NCM. Dessa forma, cabe destacar que a presente resposta é dada em tese, não tendo como ser conclusiva quanto à aplicabilidade do tratamento fiscal sob análise, bem como não sendo possível analisar outros tratamentos fiscais aplicáveis que dependam da descrição das mercadorias comercializadas.
5. Esclarecemos que o inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações com os implementos e máquinas agrícolas (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código na NBM/SH, na norma que disciplina a matéria (Anexo II da Resolução SF 04/1998). E o Decreto 51.608/2007 concede diferimento do lançamento do imposto nas saídas internas dos mesmos produtos, ou seja, aqueles listados no Anexo II da Resolução SF 04/1998. As duas normas citadas coexistem, uma definindo a tributação (alíquota de 12%) e a outra transferindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto a outrem (diferimento).
5.1. Cabe ressaltar que, em que pese a Resolução SF 84/2013 ter alterado a redação da Resolução SF 04/1998, em seu Anexo II, itens 6 a 10, excluindo a expressão "inclusive as respectivas partes e peças", informamos que as descrições desses itens englobam todos os produtos ali descritos, inclusive suas partes e peças, desde que tais partes e peças estejam corretamente classificadas nessas posições.
5.2. Logo, a redução de alíquota e o diferimento conferidos às operações com partes e peças ali constantes, classificadas nas referidas posições da NCM permanecem inalterados.
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6. Constata-se que para a aplicação do diferimento em questão, é necessário que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, pois, do contrário, não seria hábil a fazer encerrar o diferimento do imposto. Mais ainda, é necessário que seja estabelecimento rural, que utilize os equipamentos adquiridos na agricultura, cujos produtos, em sendo tributados, conterão a carga tributária cuja responsabilidade compete ao adquirente da máquina ou do implemento adquirido.
6.1. Observa-se que, para os fins de aplicação do diferimento em questão, é considerado "estabelecimento rural" não apenas o estabelecimento de empresário rural, pessoa natural (artigo 4º, inciso VI, do RICMS/2000), mas também o estabelecimento de sociedade em comum de produtor rural (artigo 32, §2º, do RICMS/2000) e o estabelecimento rural equiparado a comercial ou industrial (artigo 17, inciso III, do RICMS/2000).
6.2. Admite-se, igualmente, a aplicação do diferimento (além da hipótese de saída do fabricante, destinada diretamente a estabelecimento rural), na saída do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na saída do fabricante com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas.
7. Importante lembrar que não é aplicável o diferimento sob análise às saídas internas destinadas a estabelecimentos que não se qualificam como estabelecimento rural, tais como os que exercem, exclusivamente, outras atividades industriais, como, por exemplo, as destilarias e usinas industriais.
8. Assim, apenas quando não aplicável o diferimento, as saídas deverão subordinar-se às normas comuns da legislação (utilizando a alíquota de 12% nas saídas internas com as mercadorias listadas, considerando a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/1991 apenas para os produtos arrolados no Anexo II do mencionado Convênio, por sua descrição e código da NCM).
9. Portanto, em resposta aos questionamentos da Consulente, esclarecemos que:
9.1. Nas operações com partes e peças de máquinas e implementos agrícolas, classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM, com destino a produtores rurais aplica-se o diferimento previsto no Decreto 51.608/2007.
9.2. Por sua vez, nas operações com partes e peças de máquinas e implementos agrícolas, classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM, com destino a consumidores finais contribuintes ou não do ICMS, não se aplica o diferimento previsto no Decreto 51.608/2007, e, nessa situação, conforme exposto no item 8 acima, deve ser utilizada a alíquota de 12% nas saídas internas com as mercadorias listadas, considerando a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/1991 apenas para os produtos arrolados no Anexo II do mencionado Convênio, por sua descrição e código da NCM.
9.2.1. Relativamente à redução da base de cálculo do ICMS prevista no inciso IV do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, com base no Convênio ICMS 52/1991, tendo em vista que o citado benefício fiscal reduz a carga tributária para 5,6% (e não a alíquota), esclarecemos que nas operações internas com os produtos ali mencionados, não existe autorização legal para que essa carga final de 5,6% seja calculada diretamente sobre o valor total da operação, tal como se alíquota fosse. Assim, deve-se calcular, primeiramente, o percentual da redução:
Redução da Base de Cálculo = 100% - (Redução de Carga Tributária de 12% para 5,6%) =100% - (5,6% / 12%) = 46,67%.
10. Com esses esclarecimentos, julgamos respondidas as questões formuladas.
Nota:
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Base Legal: Resposta à Consulta nº 29.618, de 07/05/2024.
