RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29281/2024, de 07 de março de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 08/03/2024

Relato

1. A Consulente, optante pelo regime do Simples Nacional, cuja atividade principal é o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (CNAE 47.12-1/00),relata que adquire óleo de soja refinado de estabelecimento localizado no Estado do Goiás e que irá revender essas mercadorias no varejo, diretamente a consumidor final.

2. Menciona aResposta a Consulta Tributária 28232/2023, e questiona se, por força do artigo 51 do RICMS/2000, restaria vedada a utilização da redução de base de cálculo no cálculo do ICMS prevista no artigo 426-A do ICMS/2000.

Interpretação

3. Preliminarmente, tem-se que a presente resposta partirá do pressuposto de que a Consulente irá comercializar no Estado de São Paulo a mercadoria óleo de soja refinado, a qual está arrolada, por sua descrição e classificação fiscal, no item 61 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019.Pressupõe-se também que a operação consultada se enquadra na redução de base de cálculo do ICMS (cesta básica) prevista no inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, a qual é aplicável às operações internas com tal produto, respeitadas as condições para o benefício, previstas no § 1° do mesmo dispositivo.

4. Isso posto, a Consulente, estabelecida neste Estado de São Paulo, ao adquirir a mercadoria arrolada no item 61 do anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, de contribuinte localizado no Estado de Goiás (Estado não-signatário de acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo), deve, conforme artigo 426-A do RICMS/2000, efetuar o pagamento do imposto incidente nas operações próprias e subsequentes a serem realizadas neste Estado.

5. Ocorre que a Consulente é optante pelo regime tributário do Simples Nacional e, de acordo com o artigo 51 do RICMS/2000,nas operações próprias praticada por contribuinte sujeito às normas desse regime não se aplica a redução da base de cálculo nas operações arroladas no Anexo II do RICMS/2000.

6. Por conseguinte, para fins do recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, na entrada no território deste Estado de mercadoria sujeitas ao regime de substituição tributária, procedente de outra unidade da Federação, destinadas à Consulente, optante do regime do Simples Nacional, não se aplica sobre as operações próprias a redução da base de cálculo prevista noinciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.

7. Quanto às operações subsequentes, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000,tendo em vista que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final, mesmo a Consulente sendo contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, ao adquirir produtos sujeitos ao regime da substituição tributária em São Paulo de contribuinte localizado no Estado de Goiás, com o qual o Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, deve realizar o pagamento antecipado do ICMS aplicando, no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, a redução de base de cálculo prevista no inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.

8. Portanto, desde que o produto esteja abrangido noinciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, o substituto tributário deverá utilizar no cálculo do ICMS devido por substituição a alíquota aplicável ao produto, aplicando a redução da base de cálculo do imposto prevista no "caput" do referido artigo, de modo que a carga tributária nas operações internas corresponda a 7% (sete por cento).