Órgão: Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 27.056, de 09/03/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27056/2023, de 09 de março de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 10/03/2023

Ementa

ICMS - Operações internas com resíduos ou sucatas de postes e tubos pré-moldados de concreto.

I.O ICMS incide sobre as operações internas com as mercadorias resíduos ou sucatas de postes e tubos pré-moldados de concreto, aplicando-se a alíquota de 18%.

II. Não se aplica o diferimento do lançamento do ICMS, previsto nos artigos 392 e 393-A do RICMS/2000, às operações com resíduos ou sucatas de postes e pré-moldados de concreto.

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda (CNAE 23.30-3/01), relata que fabrica as mercadorias postes e tubos pré-moldados de concreto, classificadas no código 6810.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

2. Afirma que nas operações com essas mercadorias aplica-se a alíquota de 12%, acrescida do complemento de 1,30%, nos termos do parágrafo 2º do artigo 54 do RICMS/2000.

3. Informa que, após o processo de industrialização dessas mercadorias, é feita a separação de seus resíduos para fins de comercialização e que não há nos artigos 52 a 56-B do RICMS/2000 menção a esses resíduos de postes e tubos pré-moldados de concreto para aplicação da alíquota nas saídas internas.

4. Expõe também que os artigos 392 e 393-A do RICMS/2000, que tratam das operações com resíduos de materiais, também não fazem menção a resíduos ou sucata de postes e tubos pré-moldados de concreto, resultantes do processo de separação, pós-industrialização, na condição de sucatas.

5. Questiona acerca do tratamento tributário aplicável às operações com resíduos de postes e tubos pré-moldados de concreto, se há incidência do ICMS nessas operações, sobre a alíquota eventualmente a elas aplicável, e se há previsão legal de diferimento para as operações com essas mercadorias.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Interpretação

6. A Consulente afirma que produz as mercadorias postes e tubos pré-moldados de concreto, e que estas estão classificadas no código 6810.99.00 da NCM. Afirma também que nas operações internas com essas mercadorias aplica-se a alíquota de 12%, acrescida do complemento de 1,30%, nos termos do parágrafo 2º do artigo 54 do RICMS/2000.

7. Quanto a essa afirmação, observe-se que consta do item 9 do parágrafo 2º do artigo 54 do RICMS/2000 a descrição da mercadoria "postes", com a indicação do código 6810.99.00 da NCM.

8. Porém, quanto à mercadoria tubo pré-moldado de concreto, não há descrição exata no referido parágrafo 2º. Consta no item 7 a mercadoria "pré-lajes e pré-moldados", com a indicação do código 6810.99.00 da NCM e no item 21 a mercadoria "tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica", com a indicação do código 6906.00.00 da NCM.

9. Não obstante, a classificação das mercadorias segundo a NCM é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Logo, a resposta aqui formulada tem como pressuposto que a classificação apresentada pela Consulente e o seu entendimento quanto à aplicação da alíquota de 12%, acrescida do complemento de 1,30%, nas operações internas com essas mercadorias estão corretos. No caso de dúvida sobre a classificação fiscal de mercadorias, sugere-se que a Consulente entre em contato com o referido órgão federal para confirmação da classificação fiscal.

10. Quanto ao questionamento acerca do tratamento tributário aplicável às operações com resíduos de postes e tubos pré-moldados de concreto, sobre a incidência do ICMS nessas operações, e sobre a alíquota eventualmente a elas aplicável, observe-se inicialmente que a Consulente afirma que essas mercadorias, embora sejam resíduos da fabricação de outras mercadorias, têm valor econômico e são comercializadas.

11. Por essa razão, esses resíduos ou sucatas são caracterizados como mercadoria, classificados de forma apartadas dos materiais que lhe deram origem, e dos quais são subproduto. Logo, as operações com essas mercadorias estão dentro do campo de incidência do ICMS, sendo normalmente tributadas, além de precisarem cumprir todos os requisitos previstos na legislação desse imposto.

12. No que tange à alíquota aplicável, saliente-se que a relação de mercadorias contida no artigo 54 do RICMS/2000 tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente mercadorias que discrimina, por coincidência da descrição e da classificação no código da NBM/SH (sem restrições ou elastecimentos). Nesse sentido, observe-se que as mercadorias resíduos ou sucatas de postes e pré-moldados de concreto não constam da relação do artigo 54 do RICMS/2000, nem de outra exceção contida nesta mesma seção do regulamento.

13. Logo, como não há indicação no artigo 54 do RICMS/2000 das mercadorias resíduos ou sucatas de postes e pré-moldados de concreto, nem outra exceção prevista para essas mercadorias nesta mesma seção do regulamento, aplica-se a alíquota prevista no inciso I do artigo 52 do RICMS/2000, de 18%.

14. Quanto ao questionamento sobre a existência de previsão legal de diferimento para as operações com as mercadorias resíduos ou sucatas de postes e tubos pré-moldados de concreto, conforme artigos 392 e 393-A do RICMS/2000, verifica-se que, embora esses dispositivos tratem de operações com resíduos de materiais, não há menção a essas mercadorias.

15. Logo, como os artigos 392 e 393-A do RICMS/2000 não preveem o diferimento para operações com as mercadorias resíduos ou sucatas de postes e pré-moldados de concreto, não se pode alargar seus efeitos a fim de abranger essas mercadorias, as quais não estão expressamente previstas, restando, portanto, inaplicável as disposições desses artigos às operações com resíduos ou sucatas de postes e pré-moldados de concreto.

16. Saliente-se, por fim, e a título de infomação, que desde 15 de janeiro de 2023 não mais se aplica o complemento de 1,3% previsto no parágrafos 7º do artigo 54 do RICMS/2000, em razão da revogação do referido dispositivo pelo Decreto 67.524/2023.

Nota:

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Resposta à Consulta nº 27.056, de 09/03/2023.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.

Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve má-fé no caso, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem. Imóvel foi doado aos filhos antes da ação Em dez (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras. Secretária movimentava conta da empregadora Na ação trabalhist (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Comissão aprova projeto que estende até 2030 os benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Justiça do Trabalho vai executar contribuições previdenciárias de associação insolvente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência. A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito em geral)

Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista no local onde mora, e não onde prestou serviços

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços. Ação foi ajuizada na Bahia O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Eletricista aprovado em concurso e admitido como terceirizado para mesma função terá contrato único

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta. Carreira ficou estagnada como terceirizado Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Registro de empregados

Trataremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos legais para registro do empregado contratado. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e a Portaria MTP nº 671/2021, que, entre outros assuntos, atualmente está disciplinando o registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito do trabalho

Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos s regras previstas na Instrução Normativa nº 2.217/2024, que veio a dispor sobre o "Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)" (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem comprovação de herança

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira. O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Segurança de igreja não receberá adicional de periculosidade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Igreja Universal do Reino de Deus de pagar adicional de periculosidade a um agente de segurança que trabalhou 19 em diversos templos no Rio de Janeiro. Segundo o colegiado, o agente não se enquadra nas condições legais que obrigam o pagamento do adicional. Protegendo a igreja e os fiéis, mas sem adicional Na ação trabalhista, ajuizada em abril de 2019, o agente disse que, por quase 20 anos, prote (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10. Na ação, o partido Solidariedade argumentava que as regras mais duras violariam um princípio consti (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito previdenciário)

Decisão mantém justa causa de trabalhador que pendurou mochila com logo da empresa no lixo

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que manteve justa causa aplicada a empregado que pendurou mochila com logomarca da empresa sobre o lixo do local de trabalho. Como ele havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordinação, o juízo acolheu a tese do empregador de cometimento de falta grave por ato lesivo à honra da empresa. O homem reconheceu que pendurou numa lixeira o brinde recebido no Natal por (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)