Órgão: Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.
Publicada no Diário Eletrônico em 06/03/2023
ICMS - Aquisições de produtos de artesanato diretamente de artesãos paulistas por empresa optante pelo Simples Nacional - Diferimento - Alíquota - Crédito.
I. A alíquota aplicável para pagamento do imposto diferido, tendo em vista tratar-se de saídas internas, é de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.
II. Conforme prevê o § 13 do artigo 61 do RICMS/2000, as microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do regime do Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto.
III. Para o pagamento do imposto diferido, deve-se observar a disciplina contida no artigo 430, inciso III do RICMS/2000 sem direito à apropriação do crédito do imposto recolhido, por ser optante pelo regime do Simples Nacional.
IV. As saídas internas dos artigos de artesanato devem ser tributadas de acordo com as normas do Simples Nacional, não estando enquadradas como saídas sujeitas à substituição tributária.
1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional e tendo por atividade principal o "comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente", conforme CNAE (47.29-6/99), e por atividades secundárias o "comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos" e a de "lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares", conforme CNAEs (respectivamente, 47.89-0/01 e 56.11-2/03), faz referência ao artigo 3º do Anexo XXI do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) para solicitar esclarecimentos com relação à venda de artigos de artesanato em geral, como os de decoração, classificados no código 6913.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), produzidos por pessoa física.
2. Nesse sentido, apresenta os seguintes questionamentos:
2.1 Qual a alíquota de ICMS a ser aplicada sobre as vendas de artigos de artesanato e se essa alíquota precisa constar no cadastro da mercadoria?
2.2 Se tem direito a algum crédito fiscal para abatimento do ICMS a ser pago sobre as vendas de artigos de artesanato.
2.3 Qual o CFOP a ser utilizado nas vendas destes artigos de artesanato, sendo que serão efetuadas através do emissor SAT?
2.4 Se no preenchimento do DAS, estas vendas de artesanato, se enquadrariam em revenda de mercadorias com substituição tributária do ICMS, pois o ICMS devido deverá ser recolhido via DARE, com o código 14602.
2.5 Se existe alguma declaração ou obrigação acessória a ser atendida pela empresa, em virtude de vendas de artigos de artesanato.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
3. Preliminarmente, cabe mencionar que a presente consulta apresenta dúvidas complementares às trazidas na Resposta à Consulta nº 26914/2022, de interesse da Consulente e respondida em 22/12/2022, de maneira que a presente resposta parte da resposta dada e a complementa.
4. Relativamente à questão constante do subitem 2.1, a alíquota aplicável para pagamento do imposto diferido (ver item 7 da RC 26914/2022), tendo em vista tratar-se de saídas internas, é de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).
4.1 Quanto à segunda questão constante desse subitem, cabe mencionar que não diz respeito à interpretação e aplicação da legislação tributária deste Estado, conforme exigido pelo artigo 510 do RICMS/2000, declarando-se a ineficácia da presente consulta com relação a esse questionamento específico com base no artigo 517, inciso V, do RICMS/2000.
5. Relativamente à questão constante do subitem 2.2, conforme prevê o § 13 do artigo 61 do RICMS/2000, as microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do regime do Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto a hipótese prevista no inciso XI do artigo 63 do mesmo Regulamento. Ressalte-se que esse regramento reproduz o previsto no artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006:
"Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional."
5.1 Portanto, conclui-se que a Consulente deverá observar a disciplina contida no artigo 430, inciso III do RICMS/2000 (ver item 7 da RC 26914/2022) sem ter direito à apropriação do crédito do imposto recolhido, por ser optante pelo regime do Simples Nacional.
6. Relativamente à revenda dos artigos de artesanato pela Consulente (questão apresentada no subitem 2.4), esclarecemos que as saídas internas de tais produtos pela Consulente devem ser tributadas de acordo com as normas do Simples Nacional, não estando enquadradas como saídas sujeitas à substituição tributária.
7. Quanto ao CFOP a ser utilizado nas saídas internas dos artigos de artesanato é o 5.102 ("Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505"), conforme Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
8. Por fim, cabe responder negativamente ao questionamento apresentado no subitem 2.5, com o que damos por respondidos os questionamentos apresentados.
Nota:
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.
Abaixo dados para doações via pix:
Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.
Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos). (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)
Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos). (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve má-fé no caso, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem. Imóvel foi doado aos filhos antes da ação Em dez (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras. Secretária movimentava conta da empregadora Na ação trabalhist (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)
Notícia postada em: .
Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência. A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito em geral)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços. Ação foi ajuizada na Bahia O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta. Carreira ficou estagnada como terceirizado Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)
Trataremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos legais para registro do empregado contratado. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e a Portaria MTP nº 671/2021, que, entre outros assuntos, atualmente está disciplinando o registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Direito do trabalho
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos s regras previstas na Instrução Normativa nº 2.217/2024, que veio a dispor sobre o "Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)" (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira. O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Igreja Universal do Reino de Deus de pagar adicional de periculosidade a um agente de segurança que trabalhou 19 em diversos templos no Rio de Janeiro. Segundo o colegiado, o agente não se enquadra nas condições legais que obrigam o pagamento do adicional. Protegendo a igreja e os fiéis, mas sem adicional Na ação trabalhista, ajuizada em abril de 2019, o agente disse que, por quase 20 anos, prote (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10. Na ação, o partido Solidariedade argumentava que as regras mais duras violariam um princípio consti (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito previdenciário)
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que manteve justa causa aplicada a empregado que pendurou mochila com logomarca da empresa sobre o lixo do local de trabalho. Como ele havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordinação, o juízo acolheu a tese do empregador de cometimento de falta grave por ato lesivo à honra da empresa. O homem reconheceu que pendurou numa lixeira o brinde recebido no Natal por (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)