Resposta à Consulta nº 26.983, de 31/01/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26983/2022, de 31 de janeiro de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 01/02/2023

Relato

1. A Consulente tem como atividade principal o "comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria" (CNAE 46.46-0/01) e, como atividades secundárias, a "manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente" (CNAE 33.19-8/00) eo "comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente" (CNAE 46.37-1/99), entre outras.

2. Informa querealizaoperações de saída de mercadorias destinadas a consumidores finais domiciliados em outras unidades da federação, podendo até ser inscritos nesse outro Estado.

3. Questiona se, nos casos descritos acima, a aquisição da mercadoria ocorrer pessoalmente no estabelecimento da Consulente ou com contratação de transporte por conta e ordem do consumidor final para levar a mercadoria até seu domicílio, se tal operação é considerada interna, conforme disposto no § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS - RICMS/2000 e, portanto, deve utilizar o CFOP relativo à operação interna.

Interpretação

4.Preliminarmente, esta resposta parte da premissa que a mercadoria foi adquirida por um consumidor final, não contribuinte do ICMS, a despeito de ser inscrito em outro Estado para cumprimento de eventuais obrigações acessórias.

4.1 Caso a premissa adotada não seja verdadeira, a Consulente poderá ingressar com nova consulta, trazendo detalhes sobre a condição do adquirente.

5. Esclarecemos que, nos termos da legislação paulista, o critério que define uma operação como interestadual, nos casos em que o destinatário não seja contribuinte do ICMS, é o fato de a entrega da mercadoria ser realizada ao consumidor final pelo remetente, ou por sua conta e ordem, em Estado diverso daquele de origem.

5.1. Nas situações em que a tradição da mercadoria para o consumidor final não contribuinte do ICMS seja realizada no Estado de São Paulo por contribuinte paulista, a operação é interna, nos termos do § 3º do artigo 52 do RICMS/2000.

6. Sendo assim, na hipótese de consumidor final não contribuinte do ICMS adquirir mercadorias no Estado de São Paulo, sendo a mercadoria retirada no estabelecimento do fornecedor (Consulente) utilizando veículo próprio ou por conta e ordem do adquirente (cláusula FOB), a operação é considerada presencial e, portanto, interna. Logo o CFOP a ser utilizado será o correspondente às operações internas.

7. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimida a dúvida apresentada pela Consulente.