RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26956/2022, de 09 de janeiro de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 11/01/2023

Relato

1. A Consulente, cuja atividade secundária, dentre outras, registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças (CNAE 46.61-3/00), por meio de sua matriz, informa que comercializa aparelho mecânico para pulverizador de alta pressão, classificado no código 8424.41.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e aparelho mecânico para "polvilhadeira mata-formigas plus", classificado no código 8424.41.00 da NCM, ambos elencados no Anexo I e Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 e no Anexo I e II da Resolução SF 4/1998.

2. Cita o Decreto 51.608/2007 e menciona que vende seus produtos a produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas; pessoas jurídicas inscritas no CADESP, para comercialização; pessoas jurídicas inscritas no CADESP, para uso ou consumo em seu estabelecimento; e pessoa física para seu uso.

3. Entende que, para cumprir a proposta do diferimento do imposto, os adquirentes destas mercadorias devem ser contribuintes do imposto, sendo que as comercializações para pessoas físicas não contribuintes não estariam abrangidas pelo diferimento.

4. Por fim, indaga se:

4.1. Por se tratar de uma empresa comercial, poderia fazer uso do diferimento.

4.2. Em caso afirmativo, para que seja aplicado o diferimento, precisará realizar saídas a contribuintes do imposto que, necessariamente, irão revender tais produtos até que, ao final da etapa, se destinem a um estabelecimento rural, ou se poderá efetivar uma saída, com o diferimento do imposto, a um contribuinte do imposto que utilizará tal produto para uso e consumo.

4.3. Caso o adquirente, optante pelo regime simplificado do Simples Nacional, promova a comercialização dos produtos adquiridos pela Consulente, poderá ser aplicado o diferimento.

Interpretação

5. Preliminarmente, cabe esclarecer que a classificação de determinado produto na NCM é de inteira responsabilidade do contribuinte e dúvidas quanto à correta classificação fiscal devem ser dirigidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

5.1. Nesse sentido, a presente consulta partirá da premissa de que os produtos objeto de questionamento estão enquadrados no item 18 do Anexo II da Resolução SF 4/1998 com base no artigo 606 do RICMS/2000, tendo em vista que a Resolução CAMEX 125/2016 suprimiu o código 8424.81.11 da NCM e incluiu o código 8424.41.00 da NCM.

6. Posto isso, recorda-se que, de acordo com artigo 13, § 1º, da Lei Complementar 123/2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional não exclui a incidência dos impostos ou contribuições que relaciona, "devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas".

6.1 Nesse sentido, de acordo com a alínea "b" do inciso XIII do § 1º desse artigo, o Simples Nacional não inclui o ICMS devido "por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente", sendo que a responsabilidade pelo pagamento do imposto referente às operações anteriores, modalidade de substituição tributária, é o chamado diferimento do lançamento do imposto devido.

6.2. Assim, quando o estabelecimento optante pelo Simples Nacional for responsável pelo pagamento do imposto das operações antecedentes (diferimento), esse imposto deverá ser recolhido de forma apartada do recolhimento normal devido dentro do regime de tributação simplificado.

7. Feita essa consideração, vale elucidar que o diferimento do lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de máquina ou implemento agrícola previsto no Decreto 51.608/2007 encerra-se no momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto.

7.1. Assim, embora o Decreto 51.608/2007 não faça referência específica aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, nas sucessivas saídas internas de máquina ou implemento agrícola de estabelecimentos, optantes ou não pelo Simples Nacional, o lançamento do ICMS incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural, optante ou não pelo Simples Nacional, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto, não estando submetida à sistemática estabelecida pelo Simples Nacional.

8. A avaliação do alcance da referida norma depende da delimitação do conceito de estabelecimento rural, nela mencionado. Portanto, partindo do pressuposto de que estabelecimento rural é aquele que tem por objeto a exploração de atividades agrícolas ou pastoris, da apicultura, avicultura, sericicultura, piscicultura e outras, de pequenos animais, e de atividades extrativas vegetal e animal, é possível distinguir, conforme a legislação paulista:

8.1. Estabelecimento rural de produtor é aquele explorado por pessoa natural dedicada à atividade agropecuária que realize operações de circulação de mercadorias, incluindo-se nesse conceito a pessoa natural que exerça a atividade de extrator, de pescador ou de armador de pesca (inciso VI e § 2º do artigo 4º do RICMS/2000);

8.2. Estabelecimento rural equiparado a industrial ou comercial (inciso III do artigo 17 do RICMS/2000):

8.2.1. Cujo titular for pessoa jurídica;

8.2.2. Autorizado pelo fisco à observância das disposições a que se sujeitarem os estabelecimentos de comerciantes ou de industriais, ou

8.2.3. Industrializador de sua própria produção.

9. Desta forma, para a aplicação do diferimento em questão, é necessário que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, pois do contrário não seria hábil a fazer encerrar o diferimento do imposto. Mais ainda, é necessário que, em última etapa, seja estabelecimento rural, que utilize os equipamentos adquiridos na agricultura, cujos produtos, em sendo tributados, conterão a carga tributária cuja responsabilidade compete ao adquirente da máquina ou implemento adquirido.

10. Nessa linha, admite-se a aplicação do diferimento na saída do distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias a estabelecimento rural, uma vez que o artigo 1º do Decreto 51.608/2007 prevê a aplicação do diferimento no lançamento do ICMS nas sucessivas saídas internas de máquinas ou implemento agrícola, para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto. Assim, é condição, para aplicação do diferimento, que as mercadorias ali relacionadas se destinem, em última etapa, a estabelecimento rural, contribuinte do ICMS, conforme definido no item 8 acima.

11. Assim, para que as operações de saída de máquinas e implementos agrícolas estejam amparadas pelo diferimento de que trata o Decreto 51.608/2007, é preciso que sejam preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

11.1. Que as máquinas e implementos agrícolas estejam incluídos, por sua descrição e código da NBM/SH, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-04/1998;

11.2. Que suas saídas ocorram dentro do território deste Estado;

11.3. Que se destinem a uso de estabelecimento rural, contribuinte do ICMS, definido no item 8 acima, cujos produtos sujeitem-se à incidência do imposto.

12. Oportuno salientar, neste ponto, as hipóteses de interrupção do diferimento e suas consequências, enunciadas no artigo 428 do RICMS/2000.

13. Nesse sentido, os incisos I e III do artigo 428 do RICMS/2000 determinam que o diferimento fica interrompido, devendo o lançamento do imposto ser efetuado pelo estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não-contribuinte ou qualquer outra saída ou evento que impossibilite que esses produtos tenham como destinatário final estabelecimento produtor rural paulista.

14. Portanto, na hipótese de a Consulente vender a máquina ou implemento agrícola a um contribuinte do imposto que não seja estabelecimento rural e que utilizará tal produto para seu uso e consumo, o diferimento ficará interrompido e o imposto devido pelas operações anteriores deverá ser recolhido na forma do artigo 430 do RICMS/2000.

15. Sendo assim, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.