RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26846/2022, de 13 de dezembro de 2022.

Publicada no Diário Eletrônico em 14/12/2022

Relato

1. A Consulente, que declara exercer, como atividade principal, serviços de comunicação multimídia - SCM (CNAE 61.10-8/03), relata que possui quatro filiais no Estado de São Paulo, sendo optante pelo Regime Especial de Inscrição Estadual Única (IE Única), emitindo Nota Fiscal Eletrônica de Serviço de Comunicação - NFSC (modelo 21) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST (modelo 22) por seu estabelecimento matriz escolhido para ser a IE Única, além de emitir Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) pelas demais filiais, utilizando ainda a IE Única da matriz.

2. Informa que, em atendimento à disciplina prevista na Portaria CAT-79/2003, todos os registros fiscais, incluindo a escrituração e demais prestações de informações relativas aos documentos fiscais (NFSC e NFST) emitidos pela matriz e demais filiais são transmitidos por meio do CNPJ do estabelecimento matriz escolhido para ser a IE Única.

3. Ressalva que, para as movimentações de mercadorias e equipamentos, emite NF-e modelo 55 consignando o CNPJ do estabelecimento filial que efetuar a operação, visto que o sistema da NF-e já reconhece a vinculação do CNPJ informado com o Regime Especial de IE Única. Acrescenta que a GIA e a EFD ICMS IPI também são gerados e transmitidos de forma centralizada pela IE Única.

4. Face ao exposto, considerando o Regime Especial de IE Única a qual é optante, questiona como deve ser feito o envio de suas obrigações acessórias (GIA e EFD ICMS IPI), se deve enviá-las utilizando o CNPJ de cada estabelecimento que efetuar a operação ou unificar todas suas operações na IE Única, considerando as operações nas quais emitiu NFSC e NFST - modelos 21 e 22 com as operações nas quais emitiu NF-e modelo 55.

Interpretação

5. De início, vale ressaltar que o regime especial aplicável às empresas de comunicação é previsto no Anexo XVII do RICMS/2000 e que a Portaria CAT 79/2003 uniformiza e disciplina no Estado de São Paulo a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de dados, dentre os quais a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC modelo 21 e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - modelo 22 (Convênio ICMS 115/2003).

6. O referido Anexo XVII do RICMS/2000 estabelece que as empresas de comunicação que prestarem serviços a usuário localizado neste Estado deverão escolher e inscrever apenas um de seus estabelecimentos constantes do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) para ser aquele de IE Única, baixando a inscrição dos demais e mantendo os CNPJs desses estabelecimentos. Também devem escriturar e recolher o imposto de forma centralizada, conforme determina o artigo 2º, incisos I e II, do mesmo Anexo.

6.1. Por sua vez, o § 3º do artigo 4º desse Anexo XVII estabelece que deverão estar consignados na Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (NFSC) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 (NFST) o número da IE Única, nos termos do artigo 2º inciso I do mesmo Anexo, e o número de inscrição no CNPJ vinculado a esta IE Única, ficando vedada a indicação do número de inscrição no CNPJ de qualquer outro estabelecimento da empresa.

7. Assim, quando a Consulente emite Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, deve observar obrigatoriamente o disposto no artigo 2º do Anexo XVII do RICMS/2000 (Regime Especial de Inscrição Estadual Única), além do disposto na Portaria CAT-79/2003 (emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações da NFSC ou NFST em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados).

7.1. Dessa forma, a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, deve ser feita utilizando-se o CNPJ do estabelecimento escolhido para ser a inscrição estadual única.

8. Por sua vez, vale lembrar o constante na página da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, que orienta a utilização das inscrições estaduais e dos CNPJs na emissão de Notas Fiscais para contribuintes obrigados ao Regime Especial de Inscrição Única:

"?Empresas que prestam serviço de comunicação são obrigadas ao Regime Especial de Inscrição Estadual Única, conforme inciso I do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS 2000.

Se a empresa possuir mais de um estabelecimento no Estado de SP, deve providenciar a adesão ao Regime Especial de IE única. Apesar do nome, não se trata de pedido de Regime Especial.

O contribuinte deve escolher um dos estabelecimentos no Estado de SP para ter a sua IE como IE Única e solicitar o Regime Especial de IE Única para esse estabelecimento. Como? Protocole, no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento escolhido, uma Declaração direcionada à Supervisão de Fiscalização Especialista em Comunicações e Energia da DEAT, assinada por representante legal, informando qual o estabelecimento escolhido para que sua Inscrição Estadual seja a única Inscrição Estadual da empresa. Ao receber essa Declaração, a Supervisão providenciará a atualização cadastral do contribuinte, o que acarretará a baixa das IEs dos demais estabelecimentos no Estado sem, no entanto, baixar os CNPJs desses estabelecimentos. Dessa forma, os CNPJs dos demais estabelecimentos no Estado também ficarão vinculados à IE Única.

Todas as NFSC (modelo 21) ou NFST (modelo 22) devem ser emitidas pelo CNPJ do estabelecimento escolhido para ser a IE Única e, portanto, os arquivos da Portaria CAT 79/2003 serão gerados e transmitidos com base nesse CNPJ.

Para o transporte/remessa de equipamentos ou mercadorias, no sistema da NF-e (modelo 55) deve-se utilizar o CNPJ do estabelecimento onde ocorrerá a movimentação de equipamentos ou mercadorias, pois o sistema da NF-e já está preparado para o Regime Especial de IE Única e reconhecerá o vínculo entre o CNPJ do estabelecimento e a IE Única.

GIA e SPED (EFD) também serão gerados e transmitidos de forma centralizada pela IE Única."

(https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/comunic acao/Paginas/perguntas-frequentes.aspx#:~:text=O%20que%20%C3%A9% 20o%20Regime,Anexo%20XVII%20do%20RICMS%202000.)

[grifos nossos]

9. Portanto, os arquivos gerados e transmitidos nos termos da Portaria CAT-79/2003 devem adotar o CNPJ do estabelecimento escolhido para ser a Inscrição Estadual Única, inclusive no que tange à GIA e à EFD ICMS IPI (SPED Fiscal), que também serão gerados e transmitidos de forma centralizada pela IE Única. No mesmo viés, repise-se que a escrituração, conforme inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS/2000, deve ser feita de forma centralizada, englobando todas as "operações e prestações efetuadas neste Estado".

10. Por fim, caso a Consulente encontre dificuldades para operacionalizar o envio de suas declarações, recorda-se que o instrumento de consulta serve, exclusivamente, ao esclarecimento de dúvida pontual sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária paulista, nos termos do disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, apresentando-se como meio impróprio para obter orientação para solucionar problemas ou sanar dúvidas técnico-operacionais, como o envio de suas obrigações acessórias (GIA e EFD), cujos questionamentos podem ser encaminhados ao canal "Fale Conosco", disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br através do caminho "Ajuda/Fale Conosco/E-mail".