RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26636/2022, de 27 de outubro de 2022.

Publicada no Diário Eletrônico em 31/10/2022

Relato

1. A Consulente, que tem registrada no Cadastro de Contribuinte de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) a atividade de "lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares" (código 56.11-2/03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE), informa que é optante pelo Simples Nacional e que adquire insumos como leite, creme de leite e polpa de frutas para utilização no preparo de sorvetes ("gelatto"), que vende exclusivamente para consumidor final.

2. Questiona a Consulente se esse processo se caracterizaria como industrialização e, em caso de resposta afirmativa, indaga, ainda, se necessita registrar no CADESP o exercício de atividade de industrialização

3. Por fim, questiona se, para fins de apuração do imposto, deverá considerar a atividade como industrial e se haverá a incidência da sistemática de substituição tributária.

Interpretação

4. O entendimento deste órgão consultivo é no sentido de que, para fins da legislação tributária paulista, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, configura-se como industrialização, na modalidade transformação, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea "a", do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

5. Todavia, em que pese o fato de a Consulente desenvolver atividade considerada, para fins da legislação tributária paulista, como industrialização, seu estabelecimento não é industrial, motivo pelo qual não há a necessidade de se incluir o registro de atividade industrial no CADESP, a não ser que o contribuinte promova o efetivo exercício de outra atividade considerada como tal.

6. Quanto às indagações acerca da apuração do imposto e da incidência da sistemática de substituição tributária a suas operações, cabe-nos observar que não foi possível a este órgão consultivo compreender a integralidade da situação de fato que originou a dúvida, pois elementos essenciais para sua compreensão não foram informados, tais como:

6.1. Pelo relato apresentado não é possível depreender se a dúvida quanto à "apuração do imposto" se refere apenas à sistemática da substituição tributária ou se abrange também a apuração do imposto incidente nas operações próprias;

6.2. No tocante à substituição tributária, não ficou claro se a dúvida se refere a sua aplicação às operações de aquisição dos insumos ou nas operações de venda do produto final;

6.2.1. Caso a dúvida se refira à aquisição dos insumos, é necessário apresentar as descrições e classificações, conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de todos os insumos utilizados, cumprindo ainda esclarecer se os adquire diretamente de substituto tributário da mercadoria ou de fornecedor que figura como substituído tributário.

7. Por fim, ressalte-se que a Consulente pode apresentar nova consulta sobre o tema, oportunidade em que, além de atender ao disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, deve informar de forma clara e completa a situação de fato e concreta objeto de dúvida, indicando, além dos pontos levantados no item 6 desta resposta, todos os elementos que entenda serem relevantes para o integral conhecimento da situação questionada.