RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25881/2022, de 13 de julho de 2022.

Publicada no Diário Eletrônico em 14/07/2022

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal o "serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita" (código 01.61-0/03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) e, como secundárias, o "cultivo de seringueira" (CNAE 01.39-3/06) e a "criação de bovinos para corte" (CNAE 01.51-2/01), relata que adquiriu gado para recria de estabelecimento localizado no Estado do Mato Grosso do Sul durante todo o ano de 2021 e que as Notas Fiscais dessas aquisições foram lançadas erroneamente como despesas.

2. Entende que a empresa tem direito ao crédito de ICMS referente a essas aquisições de acordo com o artigo 71 do RICMS/2000 e Portaria CAT 207/2009. Dessa forma, questiona como deve proceder para apropriação desse crédito do ICMS que não foi efetuada anteriormente.

Interpretação

3. De plano, esclarecemos que o crédito, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive na forma extemporânea, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, todos do RICMS/2000.

4. Porém, o direito ao crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento de contribuinte paulista, remetida por contribuinte situado em outro Estado, é limitado à importância correspondente à aplicação da alíquota de 12% sobre o valor da operação. E, conforme o Comunicado CAT 74/1994, em relação às operações com mercadorias advindas de outros Estados, em que o imposto tenha sido cobrado com base em pauta fiscal daquele Estado (esta não objeto de acordo), o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista (Portaria CAT 25/2020) e/ou o montante do preço corrente de mercado.

5. Registre-se, contudo, que o valor da pauta fiscal é uma presunção relativa, podendo o contribuinte se valer do valor real da operação, desde que comprove por todos os meios de prova admitidos, que o efetivo valor da operação é o declarado nos respectivos documentos.

6. Caso o Estado de origem tenha fixado base de cálculo superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente, conforme disposto no artigo 61, §§ 5º e 6º, do RICMS/2000.

7. Cumpre-nos alertar ainda que, em relação ao aproveitamento dos créditos decorrentes de operações beneficiadas por isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, faz-se necessário observar o disposto no Convênio ICMS 190/2017, fundamentado na Lei Complementar 160/2017, que trata da reinstituição de benefícios fiscais. Nesse contexto, reproduz-se o trecho desse Convênio que aborda a temática da apropriação de créditos, como se lê:

"Cláusula décima quinta A remissão ou a não constituição de créditos tributários concedidas por lei da unidade federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço, nos termos deste convênio, afastam as sanções previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, retroativamente à data original de concessão dos benefícios fiscais de que trata a cláusula primeira, vedadas a restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo."

8. Como é possível observar a partir da parte final do dispositivo transcrito, é vedado ao sujeito passivo, na situação em análise, apropriar-se do crédito extemporâneo, aqui compreendido como o crédito do ICMS relativo às operações que ocorreram antes da data em que o benefício foi reinstituído.

9. Ou seja, o contribuinte pode se apropriar dos créditos de forma extemporânea, decorrentes das operações alcançadas por benefício tributário reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar Federal nº 160/2017, desde que realizadas a partir da data em que foi formalizada sua reinstituição nos termos regulamentados pelo CONFAZ. Isso porque, a partir do momento em que o benefício foi reinstituído, nos termos da legislação citada, tornou-se um benefício fiscal regular.

10. Quanto a esse assunto, para maiores esclarecimentos, recomendamos a leitura da Resposta à Consulta 23418M1/2022, disponível no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento (portal.fazenda.sp.gov.br - "Legislação Tributária").