RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25129/2022, de 25 de fevereiro de 2022.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 26/02/2022

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE 46.83-4/00), informa que comercializa insumos agropecuários capitulados no grupo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para os produtores rurais cooperados e revendas de insumos agrícolas.

2. Em razão de as operações com insumos agropecuários previstas no inciso II e XIII do artigo 41 do anexo I do RICMS/2000 deixarem de ter o benefício da isenção, a Consulente indaga:

2.1. se é correto o entendimento de que o diferimento do imposto, previsto nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000, será aplicável às operações internas com os produtos indicados no artigo 77 do Anexo II do mesmo Regulamento, as quais se beneficiam da redução de base de cálculo;

2.2. se poderá se creditar do imposto relativo às aquisições realizadas dentro do Estado;

2.3. no caso de interrupção do diferimento prevista no artigo 428, se poderá se beneficiar da redução da base de cálculo, previstanoartigo 77 do Anexo II, ambos do RICMS/2000, ou se deverá recolher o imposto integralmente;

2.4. como deverá ser feito o estorno proporcional do crédito, caso a aquisição da mercadoria tenha sido adquirida em operação interestadual com uma carga tributária maior que aquela aplicada na operação de saída interna com redução de base de cálculo e diferimento do imposto.

Interpretação

3. Inicialmente, cumpre salientar que o contribuinte é o responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), devendo, em caso de dúvida, consultar a Receita Federal do Brasil.

4.Ademais, observa-se que o Decreto 66.054/2021 revogou os incisos II e XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 e acrescentou o artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000, o qual concede redução de base de cálculo a diversos insumos agropecuários nas condições nele previstas.

5. É importante destacar, ainda, que a redução de base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000 não possui previsão de manutenção de crédito.

6. Isso posto, nota-sequeos produtos elencados no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000 encontram se enquadrados nos artigos 357 (ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto, enxofre, amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, mono-amônio fosfato - MAP, di-amônio fosfato - DAP e cloreto de potássio), 358 (adubo, simples ou composto, e fertilizante,) e 360 (DL Metionina e seus análogos), todos do RICMS/2000, que preveem o diferimento do lançamento do imposto sobre as operações internas desses produtos, conforme requisitos neles estabelecidos.

7. Prosseguindo, no caso concreto, assumiremos a premissa de que a Consulente atende integralmente, nas operações que realiza, às condições e aos requisitos estabelecidos nos dispositivos mencionados acima acerca da redução da base de cálculo e do diferimento do imposto.

8. Diante da revogação dos incisos II e XIII, do artigo 41, do Anexo I, do RICMS/2000, promovida pelo Decreto 66.054/2021, verifica-se que a condição de suspensão do diferimento prevista no artigo 17 das DDTT deixou de existir na presente situação. Dessa forma, conclui-se que o lançamento do ICMS incidente sobre as operações com os produtos indicados no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000, deverá ser diferido, nos termos do disposto nos artigos 357, 358 e 360, todos do RICMS/2000.

9. Cumpre ressaltar, neste ponto, a vedação imposta pelo item 2, do §2º, do artigo 77, do Anexo II, do RICMS/2000 (cláusula terceira-B do Convênio ICMS 100/1997, acrescentada pelo Convênio ICMS 26/2021). Este dispositivo condiciona a aplicação do benefício da redução de base de cálculo à não aplicação, na operação de importação, de qualquer forma de tributação que postergue o pagamento do imposto ou que resulte em cargas tributárias inferiores às previstas no artigo 77. Dentre essas possíveis formas de tributação encontra-se o diferimento.

10. Como dito acima, no Estado de São Paulo o lançamento do ICMS incidente nas operações com os produtos em tela, com a revogação dos incisos II e XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, atendidos requisitos específicos, ficou diferido para momento posterior. Conforme entendimento consolidado por este órgão consultivo, as redações dos artigos 357, 358 e 360 não limitam o diferimento ao imposto devido em decorrência das saídas promovidas dos produtos, sendo aplicáveis também às importações. Tal posicionamento advém do fato de os mencionados artigos estabelecerem o instituto do diferimento para "operações", sendo, portanto, salvo disposição em contrário, aplicáveis às importações, uma vez que o vocábulo "operações" abrange tanto saídas quanto entradas.

11. Diante disso, nas operações de importação das mercadorias elencadas no artigo 77, do Anexo II, do RICMS/2000, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos artigos 357, 358 e 360, torna-se aplicável o diferimento do lançamento do imposto e fica vedada a aplicação do benefício previsto no mencionado artigo 77.

12. No que tange ao questionamento a respeito da aplicabilidade do instituto do diferimento às saídas internas subsequentes (não abrangidas pela condição imposta pelo item 2 do § 2º do artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000) sobre a parcela tributável da base de cálculo dos insumos relacionados no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000, estando presentes os requisitos para a aplicação de ambos os institutos, os dois serão aplicados, ou seja, tanto a redução da base de cálculo quanto o diferimento.

13. Portanto, de todo o exposto, tendo em vista que a redução da base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000 aplica-se nas saídas internas e interestaduais (mas não nas importações por força do referido item 2 do § 2º) dos produtos nele arrolados, há a possibilidade de se aplicar ambos os institutos, sendo que o lançamento do imposto incidente sobre essas operações ficará diferido até o momento previsto nos artigos 357, 358 e 360, conforme o caso, ou no artigo 428 do RICMS/2000. Isso é, a quantia devida, após a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo reduzida, tem seu lançamento diferido até que verifique uma das hipóteses de interrupção do diferimento.

14. Recorda-se, nesse ponto, que o diferimento não constitui uma hipótese de não tributação, mas somente uma postergação do recolhimento do tributo. A tributação ocorre normalmente, mas o respectivo recolhimento se dará em momento posterior, no mais das vezes em outra fase da cadeia de circulação econômica da mercadoria. Por esse motivo, se na operação regular e tributada de aquisição da mercadoria, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, houve o destaque regular do ICMS, está assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, observadas as disposições relativas ao estorno e vedação do crédito.

15. A esse respeito, conforme disposição do artigo 60, inciso II e do artigo 66, inciso VI, ambos do RICMS/2000, verifica-se que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário, acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores, sendo que essa disposição também se aplica no caso de operação ou prestação sujeita à redução na base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução.

16. Desse modo, tendo em vista que para a redução de base de cálculo prevista no artigo 77, do Anexo II, do RICMS/2000, não há previsão de manutenção de crédito do ICMS, entende-se que o contribuinte poderá se aproveitar proporcionalmente do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II, do RICMS/2000, conforme artigo 66, VI, do RICMS/2000.

17. Por fim, observamos que, com a publicação do Decreto nº 66.494/2022 (DOE 10/02/2022), fica suspensa, a partir de 1º de março de 2022, a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000 enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução da base de cálculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados.

18. Com esses esclarecimentos, consideramos respondidas as perguntas apresentadas pela Consulente.