RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25002/2022, de 10 de fevereiro de 2022.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 11/02/2022

Relato

1. A Consulente, segundo consulta ao CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), está estabelecida no Estado do Paraná e tem por atividade principal o "comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas" (CNAE:46.23-1-06).

2. Afirma que está ciente da publicação da Lei Complementar 190/2022, que alterou a Lei Complementar 87/1996, para regulamentar a cobrança ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

3. Menciona que o artigo 3º da citada lei complementar dispõe que esta entrará em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto no caput do artigo 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal (princípio da noventena).

4. Em prosseguimento, menciona o artigo 150, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, segundo o qual não se pode cobrar o tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

5. Diante do exposto, indaga o posicionamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo quanto à data de início da exigência do DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado.

Interpretação

6. Em resposta, esclarecemos que os fatos geradores ocorridos em 2022 devem observar o Comunicado CAT 2/2022, abaixo transcrito:

"COMUNICADO CAT Nº 02, DE 27-01-2022

(DOE 28-01-2022)

Esclarece sobre a cobrança da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, na Lei nº 17.470, de 13 de dezembro de 2021, e no Convênio ICMS 235/21, de 27 de dezembro de 2021, COMUNICA que:

1 - o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.469 e o RE 1.287.019, decidiu pela necessidade da edição de lei complementar para que os Estados e o Distrito Federal possam exigir, a partir de 1º de janeiro de 2022, a diferença entre as alíquotas interna e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, nos termos previstos na Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015;

2 - no Diário Oficial da União do dia 5 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190, a qual altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto;

3 - dentre as disposições da referida Lei Complementar nº 190/22 consta a previsão de divulgação pelos Estados e pelo Distrito Federal, em portal próprio, das informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais sujeitas à DIFAL, bem como o comando da produção de seus efeitos a partir do primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do aludido portal.

4 - o portal previsto na Lei Complementar nº 190/2022 já se encontra disponibilizado no endereço eletrônico "difal.svrs.rs.gov.br";

5 - no Estado de São Paulo, a Lei nº 17.470, que regulamentou a repartição da arrecadação entre o Estado de origem e o de destino na legislação paulista, foi publicada no dia 14 de dezembro de 2021.

6 - considerando o acima disposto, a diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, será exigida a partir de 1º de abril de 2022.".

7. Assim,julgamos respondido o questionamento efetuado.