RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24959/2022, de 17 de fevereiro de 2022.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 18/02/2022

Relato

1. A Consulente, que tem atividade de principal de "loja de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines" (CNAE 47.13-0/02) e atividades secundárias de "lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas" (CNAE 47.13-0/04), "Comércio varejista de bebidas" (CNAE 47.23-7/00), dentre outras, apresenta questionamento acerca de venda de mercadoria fora do estabelecimento em operações interestaduais.

2. Cita a Portaria CAT 127/2015, que disciplina operações realizadas fora do estabelecimento, e expõe o seu entendimento de que a citada portaria seria aplicável a vendas realizadas no Estado de São Paulo (operações internas).

3. Informa que participará de eventos em outros Estados Federados, com duração de 7 dias em cada um deles. Diante disso, indaga o que segue.

3.1. Qual deveria ser o modelo de documento fiscal emitido, Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

3.2. Quem é o sujeito ativo do imposto, quando as mercadorias forem vendidas nos eventos, se o Estado de São Paulo ou o Estado onde está ocorrendo o evento.

3.3. No caso de emissão do CF-e SAT, se deve levar o equipamento SAT para outro Estado, nos mesmos moldes da venda fora do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo.

3.4. No caso de emissão da NF-e, se deve emitir o documento com destaque do diferencial de alíquotasreferenteàoperação interestadual, considerando a emissão em São Paulo e, como destino, o Estado onde está ocorrendo o evento.

Interpretação

4. Primeiramente, registre-se que partiremos do pressuposto de que a consulta se refere a operações com mercadorias sujeitas ao regime comum de tributação, considerando que a Consulente não identificou as mercadorias que pretende remeter para venda fora do estabelecimento e citou a Portaria CAT 127/2015, que não se aplica a mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. Caso a Consulente pretenda realizar operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, poderá retornar com nova consulta, esclarecendo a situação e identificando as mercadorias, por sua descrição e classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM ).

5. Cumpre esclarecer que a saída de mercadorias para a realização de operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, deve receber o tratamento tributário de operação interna, uma vez que, no momento da saída, ainda não estão identificados todos os elementos definidores da operação.

6. O artigo 36, §4º, do RICMS/2000 corrobora o preceito acima ao dispor que se presume interna a operação em que o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou a sua efetiva exportação.

7. Registre-se que o artigo 1º, inciso II, alínea "a" da Portaria CAT 127/2015 dispõe que suas normas não são aplicáveis a operações ocorridas em feira, exposição ou locais semelhantes em outro Estado.

8. A limitação decorre do fato de que não há Convênio ou outra norma determinando procedimentos comuns para as remessas para feira em Estado diferente do remetente, e que não cabe a este Estado dispor sobre as obrigações devidas ao Estado de destino.

9. Há manifestação desta Consultoria, por exemplo, no sentido de que contribuinte de outro Estado que pretenda realizar operações em feiras e eventos em São Paulo deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

10. Dessa forma, o contribuinte paulista que pretenda participar de feira em outro Estado deve, antes da remessa das mercadorias, verificar a necessidade de inscrição de seu estabelecimento no cadastro de contribuintes do Estado onde se realizará a feira, para posterior transferência de mercadorias entre filiais. Igualmente, deve questionar o Fisco do Estado onde se realizará o evento sobre a possibilidade de utilização do equipamento SAT naquele Estado.

11. Caso não possua inscrição estadual no Estado onde se realizará a feira, entendemos que se aplica o tratamento de operação interna, com base no pressuposto do §4º do artigo 36 do RICMS/2000, devendo o contribuinte paulista proceder de acordo com as normas gerais de operações realizadas fora do estabelecimento, ou seja, aplica-se, então, a Portaria CAT 127/2015.

12. Para as mercadorias sujeitas ao regime comum de tributação, os procedimentos previstos no artigo 434 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 127/2015 são, em apertada síntese, os seguintes:

12.1. Para acompanhar a saída de mercadorias em operações fora do estabelecimento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com destaque do ICMS, calculado mediante aplicação da alíquota interna. A mesma Nota Fiscal Eletrônicapode ser utilizada para a movimentação de material de uso e consumo e bens do ativo imobilizado (inclusive equipamento Emissor de Cupom Fiscal e equipamento SAT, se permitido pelo Fisco do Estado onde ocorrerá o evento)que sairão sem destaque do imposto. O documento deve ser escriturado com o débito do imposto destacado (artigo 3º da Portaria CAT 127/2015).

12.2. No momento da realização da operação de venda e consequente entrega da mercadorias, deve ser emitido documento fiscal com destaque do imposto, se devido, que será escriturado no período de apuração em que for emitido, conforme artigo 4º da Portaria CAT 127/2015. Caso permitido pelo Fisco do Estado onde se realizará o evento, poderá ser emitido CF-e-SAT; caso não seja permitido, deverá ser emitida NF-e.

12.3. No retorno do veículo, deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica contendo a totalidade das mercadorias remetidas, com o destaque do mesmo valor de imposto destacado na Nota Fiscal Eletrônica de remessa. Tal documento deve ser escriturado com crédito, quando admitido (artigo 5º da Portaria CAT 127/2015).

13. Pela referida sistemática, os valores dos impostos destacados na saída (item 12.1) são posteriormente anulados no cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte, por meio da escrituração, com crédito, da Nota Fiscal prevista no item 12.3.

14. Especificamente quanto ao crédito do ICMS eventualmente pago a outro Estado, registre-se que, em síntese, o artigo 6º da Portaria CAT 127/2015 estabelece que, tendo ocorrido operações em outro Estado, o contribuinte paulista poderá se creditar do imposto lá recolhido, limitado à diferença entre a alíquota interna daquele Estado e a alíquota interestadual. Os §§ 1º e 2º do mesmo artigo estabelecem a forma de registro de tal crédito.

15. O cálculo do crédito considera a possibilidade de o Estado de destino exigir o recolhimento do imposto na entrada em seu território de mercadoria remetida sem destinatário certo, assim comoseria exigido, pelo Estado de São Paulo, em uma operação de entrada proveniente de outro Estado (artigo 433 do RICMS/2000).

16. Por sua vez, o §3º do mesmo artigo dispõe que o crédito não se aplica às operações realizadas em evento, feira, exposição ou locais semelhantes em outro Estado, em consonância com a limitação dos demais dispositivos da Portaria CAT 127/2015. A esse respeito, conforme item 10 da presente resposta, entendemos que o contribuinte deve verificar a necessidade de inscrição no Estado de localização da feira ou evento, a fim de confirmar se deverá promover operação de transferência ou de venda fora do estabelecimento, hipótese em que será aplicável a Portaria CAT 127/2015.

17. Dessa forma, entendemos que o crédito a que se refere o artigo 6º se restringe a operações fora do estabelecimento realizadas em outro Estado e que sejam enquadradas nos dispositivos da referida Portaria.

18. Todavia, entendemos que, nas situações específicas em que pode ser aplicável tal crédito, é necessário que a Nota Fiscal exigida para a entrega da mercadoria seja emitida com o destaque do ICMS calculado com a alíquota interna do Estado de São Paulo, de forma a que o crédito do tributo eventualmente pago em outro Estado não resulte em diminuição artificial do montante que seria devido a este Estado em uma operação normal.