Resposta à Consulta nº 24.876, de 28/01/2022

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24876/2021, de 28 de janeiro de 2022.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/01/2022

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal a fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (CNAE 13.51-1/00), relata que fabrica um produto denominado "trocador de fraldas", e o classifica no código 9404.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), utilizando como matéria-prima tecido, enchimento de fibra de poliéster e plástico PVC.

2. Ao final, indaga se pode aplicar o benefício de redução da base de cálculo do ICMS, conforme artigo 52, inciso II, do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) às saídas internas desse produto.

Interpretação

3. Preliminarmente, esclarecemos que a classificação da mercadoria segundo a NCM é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de forma que, tendo a Consulente eventual dúvida sobre a classificação fiscal de determinado produto, deve dirimi-la através de consulta prévia dirigida à repartição da RFB do seu domicílio fiscal.

4. Posto isso, transcrevemos trechos do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 para análise:

"Artigo 52 - (PRODUTOS TÊXTEIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de (Convênio ICMS 190/17): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)

(...)

II - 12% (doze por cento), relativamente aos seguintes produtos classificados segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM: (Redação dada ao "caput" do inciso, mantida suas alíneas, pelo Decreto 62.560, de 05-05-2017; DOE 06-05-2017)

(...)

f) edredões, almofadas, pufes e travesseiros, 9404.90.00;

(...)".

5. Verifica-se que, conforme alínea "f" do inciso II do citado artigo, relativamente aos produtos classificados no código 9404.90.00 da NCM, o benefício apenas é aplicável àqueles cuja descrição seja edredões, almofadas, pufes e travesseiros.

6. Esclarecemos que para fazer jus a benefícios fiscais, os produtos devem estar listados, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM nos dispositivos do RICMS/2000, que não é o caso do produto objeto de dúvida.

7. Tendo em vista que o produto "trocador de fraldas", classificado no código 9404.90.00 da NCM, não está expressamente listado na alínea "f" do inciso II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, não se aplica o benefício nele previsto às saídas internas do referido produto.

8. Assim, consideramos respondida a indagação apresentada.