Resposta à Consulta nº 24.545, de 04/01/2022

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24545/2021, de 04 de janeiro de 2022.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/01/2022

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal é a fabricação de produtos de panificação industrial (CNAE 10.91-1/01), relata que produz e comercializa pães do tipo bisnaga, pão de hambúrguer, pão de leite, pão sovado e pão de hot dog, classificados no código 1905.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

2. Informa que a diferença do produto denominado pão tipo bisnaga para os produtos denominados pão de hambúrguer, pão de leite, pão sovado e pão de hot dog é apenas o formato, pois os ingredientes básicos necessários para o preparo da massa são os mesmos para todos eles.

3. Ao final, indaga se o pão de hambúrguer, pão de leite, pão sovado e pão de hot dog estão albergados pela redução de base de cálculo prevista no inciso XIV do artigo 3º do Anexo II do Regulamento do ICMS - RICMS/2000, tendo em vista que tais pães são idênticos ao pão tipo bisnaga seja quanto aos seus ingredientes ou quanto à forma de preparo, sendo a única diferença entre eles o formato do pão.

Interpretação

4. De início, cumpre-nos pontuar que a classificação de determinado produto na NCM é de inteira responsabilidade do contribuinte, além de tratar-se de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a quem cabe esclarecer qualquer dúvida a esse respeito. Assim, no que se refere à presente resposta, será utilizada a classificação ora adotada (código 1905.90.90 da NCM) pela Consulente.

5. Relativamente à questão apresentada, reproduzimos o inciso XIV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000:

"Artigo 3° - (CESTA BÁSICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-128/94, cláusula primeira): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 50.071 de 30-09-2005; DOE 1°-10-2005)

(...)

XIV - pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, classificados, respectivamente, nos códigos 1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;".

6. Observando o previsto no dispositivo acima, depreende-se que a redução de base de cálculo prevista no caput do artigo se restringe às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, nas descrições e classificações da NBM/SH mencionadas, ou seja: (i) pão de forma, sem adição de frutas e chocolate e nem recoberto, classificado no código 1905.90.10; (ii) pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recoberto, classificado no código 1905.20.90; e (iii) pão tipo bisnaga, classificado no código 1905.90.90.

7. Necessário esclarecer que os Anexos do RICMS/2000 têm natureza taxativa, comportando exclusivamente os produtos que discriminam, e classificados nos respectivos códigos da NCM/SH que indicam (descrição e código da NCM). Sendo assim, para que uma mercadoria seja beneficiada pela redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, é preciso que ela esteja ali discriminada por sua descrição e código.

8. Assim, tendo em vista que o pão de hambúrguer, pão de leite, pão sovado e pão de hot dog não estão expressamente discriminados no dispositivo, às operações com tais produtos não é aplicável o benefício previsto no inciso XIV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.

9. Com esses esclarecimentos, julgamos respondido o questionamento apresentado.