RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24479/2021, de 03 de novembro de 2021.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 04/11/2021

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (CNAE 70.20-4/00) e que tem, dentre suas atividades secundárias, a produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto (CNAE 01.41-5/01), apresenta dúvida relacionada à possibilidade de mercadoria devolvida ser comercializada e entregue diretamente a novo adquirente, sem que tenha que ocorrer o seu trânsito físico pelo estabelecimento da Consulente.

2. Informa que suas filiais localizadas no Estado de São Paulo vendem sementes e defensivos agrícolas em operação interna, tanto para clientes revendedores quanto para produtores rurais, e que, por diversas razões, é possível que o cliente localizado no Estado de São Paulo queira devolver a mercadoria adquirida, ou seja, queira realizar o desfazimento do negócio, sendo facultado aos clientes referido direito.

3. Afirma a Consulente que, na maioria das vezes, consegue encontrar novo comprador (adquirente) para essa mercadoria, também localizado no Estado de São Paulo, e que, para evitar o retorno físico da mercadoria ao estabelecimento da Consulente (evitando, assim, custos logísticos desnecessários), gostaria de se utilizar, por analogia, do procedimento fiscal de venda à ordem (previsto no artigo 40 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, internalizado no Estado de São Paulo por meio do artigo 129 do RICMS/2000), documentando a operação da seguinte forma:

3.1. "O cliente original deverá emitir Nota Fiscal em favor da Consulente, com destaque do valor do imposto, quando devido, para acobertar a devolução simbólica das mercadorias (Remessa simbólica em devolução);"

3.2. "A Consulente deverá emitir Nota Fiscal em favor do destinatário novo cliente (novo adquirente das mercadorias devolvidas pelo cliente original), com destaque do imposto, quando devido, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, o nome, endereço, números de inscrição estadual e do CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa (no caso o estabelecimento do cliente original), nos termos do artigo 129, §2º, item 1, do RICMS/2000;"

3.3. "O cliente original deverá emitir Nota Fiscal em favor do novo cliente (destinatário das mercadorias), para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, deverão constar, como natureza da operação, a expressão "Remessa por Ordem de Terceiro", o número de ordem, a série e a data de emissão da Nota Fiscal do item [3.2] acima, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e do CNPJ do seu emitente (Consulente), conforme artigo 129, §2º, item 2, alínea "a", do RICMS/2000;"

4. A Consulente informa também que somente realizará esta operação dentro do Estado de São Paulo, ou seja, no caso de tanto o adquirente originário quanto o novo adquirente/destinatário estarem no Estado paulista, bem como que não haverá qualquer prejuízo ao erário para a prática da referida operação, exercendo controles por meio de diversas áreas, tais como logística, vendas, crédito, entre outras.

5. Por último, informa ter identificado a Resposta à Consulta nº 23801/2021, publicada em 11 de agosto de 2021, por meio da qual esta consultoria tributária se posicionou no sentido de ser possível que a mercadoria a ser devolvida seja vendida e entregue diretamente ao novo adquirente, sem que haja o seu retorno físico ao estabelecimento remetente original, e solicita a confirmação do procedimento que pretende adotar.

Interpretação

6. Ressalte-se inicialmente que, de fato, a situação descrita na presente consulta não se enquadraria nos estritos termos da disciplina de venda à ordem - prevista no artigo 129, § 2º, do RICMS/2000 -, que pressupõe a existência de dois estabelecimentos vendedores: o vendedor remetente das mercadorias e o adquirente original que as venderá ao destinatário final.

7. Desse modo, por regra geral, a Consulente deveria receber fisicamente as mercadorias em devolução, remetidas pelo adquirente original até seu estabelecimento para, em momento imediatamente posterior, encaminhá-las ao estabelecimento do novo adquirente. Todavia, tal procedimento pode não se revelar prático, nem econômico.

8. Diante disso, nas hipóteses em que comprovadamente não haja prejuízo para a fiscalização e para a arrecadação do imposto estadual, não há óbice para que se estabeleça procedimento análogo, conforme já efetuado em outras situações

semelhantes por este órgão consultivo (a exemplo da Resposta à Consulta Tributária nº 23801/2021, citada pela Consulente). No entanto, reitera-se que cada hipótese deve ser analisada individualmente, caso a caso, considerando as particularidades da situação.

9. Nesse sentido, deve-se levar em consideração que, ante a falta de legislação

específica, a aplicação em analogia do procedimento de venda à ordem sobre a situação fática inicialmente apresentada - venda de mercadoria objeto de devolução, com remessa ao adquirente efetuada a partir de estabelecimento de terceiro que procederá à devolução, na qual a Consulente e o adquirente original (estabelecimento que efetua a devolução) situam-se em território paulista - não resulta, no entender desta Consultoria Tributária, em prejuízo ao erário ou à atividade fiscalizatória.

10. Sendo assim, para o caso acima descrito, com fundamento no artigo 108 do Código Tributário Nacional - o qual permite que a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilize a analogia na falta de disposição específica - a Consulente poderá se valer da disciplina de remessa à ordem, prevista no artigo 129, §§ 2º e 3º, do RICMS/2000, com as adaptações necessárias diante o caso concreto. Consequentemente, na operação em análise a emissão das Notas Fiscais deve ser realizada da seguinte forma:

10.1. A Consulente deverá emitir Nota Fiscal em favor do destinatário novo cliente (novo adquirente das mercadorias devolvidas pelo cliente original), com destaque do imposto, quando devido, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, o nome, endereço, números de inscrição estadual e do CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa (no caso o estabelecimento do cliente original), nos termos do artigo 129, §2º, item 1, do RICMS/2000;

10.2. O cliente original deverá emitir Nota Fiscal em favor do novo cliente (destinatário das mercadorias), para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, deverão constar, como natureza da operação, a expressão "Remessa por Ordem de Terceiro", o número de ordem, a série e a data de emissão da Nota Fiscal de que trata o subitem 10.1 anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e do CNPJ do seu emitente (Consulente), conforme artigo 129, §2º, item 2, alínea "a", do RICMS/2000;

10.3. O cliente original também deverá emitir Nota Fiscal em favor da Consulente, com destaque do valor do imposto, quando devido, para acobertar a devolução simbólica das mercadorias ("Remessa simbólica em devolução"), indicando, ainda, o número de ordem, a série e a data de emissão das Notas Fiscais de que tratam os subitens anteriores - 10.1 e 10.2 (artigo 129, § 2º, item 2, alínea "b", do RICMS/2000).

11. Ressalte-se que a emissão das Notas Fiscais que acobertam a operação em análise deve seguir a forma sequencial apresentada no item 10, que permite que as Notas Fiscais anteriormente emitidas sejam referenciadas pelas posteriores, conforme previsto no artigo 129 do RICMS/2000.

12. Sem embargo do exposto, cumpre ainda salientar que, se chamada à fiscalização, caberá a Consulente a comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos da situação fática efetivamente ocorrida. Por sua vez, a fiscalização poderá, em seu juízo de convicção para verificação da materialidade da operação, se valer de indícios, estimativas, análise de operações pretéritas, dentre outros elementos que entenda cabíveis. Assim, recomenda-se à Consulente que mantenha controles e demonstrativos claros passíveis de apresentação ao fisco.

13. Por fim, cabe reiterar que os procedimentos acima descritos, com operação envolvendo devolução simbólica de mercadorias, aplicam-se exclusivamente quando os estabelecimentos envolvidos (Consulente e adquirente original que efetuará a devolução) situarem-se em território paulista.