RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24354/2021, de 24 de setembro de 2021.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 25/09/2021

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes no Estado de São Paulo - CADESP - é a fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente (CNAE 17.42-7/99), informa que adquiriu talco no Estado de São Paulo talco, classificado no código 3304.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com o imposto retido pelo regime de substituição tributária, sendo a Nota Fiscal preenchida com CFOP 5.405 e CST 060, e posteriormente realizou a venda a um contribuinte do Estado do Paraíba, onde a operação com a mercadoria citada não está sujeita ao regime de substituição tributária.

2. Acrescenta que emitiu a Nota Fiscal com o CFOP 6.102, CST de ICMS 00 (Tributado Integralmente).

3. Questiona se está correta a emissão do documento fiscal e se também deverá pedir ressarcimento conforme artigos 269, inciso IV, 270 e 271, todos do RICMS/2000.

Interpretação

4. Preliminarmente, a presente resposta adotará o pressuposto de que a mercadoria objeto de consulta está devidamente enquadrada no artigo 313-E do RICMS/2000 e no item 13 do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019, nos termos da Decisão Normativa CAT 12/2009.

5. Posto isso, observa-se que, na situação em que a Consulente revender mercadoria para contribuinte de outro Estado, adquirida com o imposto das operações subsequentes antecipadamente recolhido por substituição tributária, em relação às vendas destinadas a contribuinte localizado em Estado signatário de acordo sobre a referida sistemática com o Estado de São Paulo, a Consulente (remetente) deverá efetuar uma nova retenção e o respectivo pagamento do imposto em favor daquele Estado, por substituição tributária, sendo o CFOP a ser utilizado no documento fiscal o 6.404 ("venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente") e o CST o 10 ("tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária").

6. Diversamente, no que tange às vendas destinadas a estabelecimento localizado em Estado não signatário de acordo (ou em que a mercadoria não esteja sujeita ao regime da substituição tributária), como é a situação em análise, o CFOP a ser utilizado no documento fiscal é o 6.102 ("venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros") e o CST, levando em consideração que a Consulente não informa se a operação de venda está sujeita a alguma situação específica (como isenção, redução de base de cálculo, não tributação ou diferimento), deve ser o 00 ("tributada integralmente"). No entanto, caso a operação de venda esteja sujeita a alguma das situações específicas citadas, o CST a ser utilizado deverá observar esta situação, conforme disposto na Tabela B da Tabela II do Anexo V do RICMS/2000.

7. Superada a questão da emissão da Nota Fiscal, vale elucidar que, quando o contribuinte substituído (Consulente) revende a mercadoria em operação interestadual, aplica-se o inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, que prevê que o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Portaria CAT 42/2018), poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado.

8. O artigo 270 do mesmo regulamento, por sua vez, prevê três modalidades de ressarcimento, a critério do contribuinte, dentre elas, a compensação escritural (inciso I do referido artigo). De todo modo, mesmo essa modalidade de ressarcimento deve observar a disciplina estabelecida na Portaria CAT 42/2018. Transcrevemos o artigo em comento:

"Artigo 270 - O ressarcimento de que trata o artigo anterior poderá ser efetuado, alternativamente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, nas seguintes modalidades:

I - Compensação Escritural: conjuntamente com a apuração relativa às operações submetidas ao regime comum de tributação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS;

II - Nota Fiscal de Ressarcimento: quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, mediante emissão de documento fiscal, que deverá ser previamente visado pela repartição fiscal, indicando como destinatário o referido estabelecimento e como valor da operação aquele a ser ressarcido;

III - Pedido de Ressarcimento: mediante requerimento à Secretaria da Fazenda."

9. Sendo assim, o contribuinte que tiver direito ao ressarcimento do imposto retido, poderá optar por qualquer uma das três modalidades de ressarcimento do artigo 270 do RICMS/2000, mas desde que observe a Portaria CAT 42/2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.

9.1. Nesse ponto, caso o contribuinte opte pela compensação escritural, dispõe o §3º do artigo 21 da Portaria CAT 42/2018:

"Artigo 21, § 3º - Deferido o pedido, o contribuinte deverá lançar o valor autorizado para compensação escritural no Livro Registro de Apuração do ICMS, previsto no artigo 223 do RICMS, e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 253 do RICMS, no quadro "Crédito do Imposto", utilizando o item "007 - Outros Créditos", subitem "007.49 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural", indicando o código do visto eletrônico e o valor contidos na notificação da autorização;"

9.2. Depreende-se do exposto que, na modalidade de compensação escritural, o ressarcimento do imposto retido ocorre por meio de lançamento do crédito do imposto na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) das operações próprias, no quadro "Crédito do Imposto", utilizando o subitem "007 - Outros Créditos".

10. Quanto ao crédito do imposto incidente até a operação anterior, o artigo 271 do RICMS/2000 prevê que o ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido, previsto no inciso IV do artigo 269, não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído, quando admitido, do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, ou do valor do imposto incidente até a operação anterior no caso de a mercadoria ter sido recebida de outro contribuinte substituído (artigo 271, §1º, do RICMS/2000).

10.1. Do conteúdo do dispositivo, conclui-se que, para se aproveitar do crédito decorrente do imposto incidente até a operação anterior, basta que seja efetuado o registro do valor calculado pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos".

10.2. Quanto a esse ponto, ressaltamos que é dever do contribuinte manter à disposição do Fisco a memória de cálculo do valor do crédito do ICMS relativo à operação anterior (aquisição da mercadoria), de modo que os critérios utilizados possam ser posteriormente auditados.

10.3. Para a apuração e a efetivação do crédito de que trata o artigo 271 do RICMS/2000, não é necessário seguir a disciplina prevista na Portaria CAT-42/2018, aplicável exclusivamente à apuração do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou antecipado, nas hipóteses do artigo 269 do RICMS/2000, visto que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.

11. Portanto, a Consulente, que adquiriu mercadoria com imposto retido anteriormente por substituição tributária (na condição de substituída) e irá revendê-la para contribuinte de outro Estado, deverá emitir o documento fiscal com o destaque do ICMS devido pela sua própria operação de saída, calculando-o pela alíquota interestadual aplicável. E, a princípio, terá direito ao ressarcimento do imposto retido antecipadamente, nos termos do inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, observada a Portaria CAT 42/2018, além de ter direito ao aproveitamento do crédito do ICMS referente até a operação anterior, conforme artigo 271 do RICMS/2000.