Resposta à Consulta nº 23.776, de 13/07/2021

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 23776/2021, de 13 de julho de 2021.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/07/2021

Relato

1. A Consulente, estabelecida no Estado do Mato Grosso do Sul, com filial em território paulista, tem por atividade a "Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente" (CNAE 13.59-6/00).

2. Relata que pretende vender um bem contabilizado em seu Ativo Imobilizado (veículo usado) a um cliente paulista não contribuinte de ICMS.

3. Afirma que, por se tratar um bem do Ativo Imobilizado com mais de doze meses de uso, faz jus à redução na base de cálculo de ICMS, conforme legislação do Estado do Mato Grosso do Sul.

4. Anexa a Nota Fiscal emitida nessa operação e questiona se deve considerar, para fins de cálculo do diferencial de alíquotas - DIFAL, a redução de base de cálculo.

Interpretação

5. Preliminarmente, cumpre-nos informar que não cabe a esta Consultoria manifestar-se sobre a cobrança do imposto na saída do bem do estabelecimento da Consulente no Estado do Mato Grosso do Sul, posto que esse assunto é de competência da Secretaria da Fazenda daquela unidade da Federação.

5.1 Cumpre-nos pontuar, também, que a Nota Fiscal emitida consigna "Frete por conta do destinatário", o que indica tratar-se de uma operação interna e não interestadual.

6. Isso posto, esclarecemos que, para o Estado de São Paulo, não há incidência do ICMS na saída de bem do Ativo Imobilizado (de contribuinte que não comercialize habitualmente o bem envolvido na operação), pois não se trata de uma operação de circulação de mercadoria, uma vez que sua imobilização o retirou do processo de circulação econômica. Na legislação paulista, tal entendimento está expresso no inciso XIV do artigo 7º do Regulamento do ICMS - RICMS/2000, conforme se vê:

"Artigo 7º - O imposto não incide sobre (Lei Complementar federal 87/96, art. 3º, Lei 6.374/89, art. 4º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, III; Convênios ICM-12/75, ICMS-37/90, ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1, e ICMS-113/96, cláusula primeira, parágrafo único):

(...)

XIV - a saída de bem do ativo permanente;

(...)"

7. Como as operações com bens, por não configurarem operações de circulação de mercadoria, estão fora do campo de incidência do ICMS (inciso VI do artigo 4º da Lei nº 6374/1989 e inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000), não haveria obrigação de recolher o diferencial de alíquotas, para o Estado de São Paulo, ainda que fosse devido (considerando o subitem 5.1), na operação que destine bem a consumidor final não contribuinte deste Estado.