RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22724/2020, de 16 de abril de 2021.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/04/2021

Relato

1. A Consulente, localizada no Estado de Goiás, que exerce a atividade principal de "fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano" (CNAE 21.21-1/01), apresenta dúvida em relação ao cálculo do diferencial de alíquotas (DIFAL), em virtude da publicação do Decreto nº 65.255/2020, que introduziu um complemento de 1,3% na alíquota de ICMS, com efeitos a partir de 15/01/2021, nas operações internas no Estado de São Paulo.

2. Relata que anexou planilha com os materiais que estão sujeitos à referida alteração de alíquota.

3. Cita o artigo 62 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), que estabelece redução de base de cálculo do imposto incidente sobre as soluções parenterais ali descritas, e expõe que essa redução teve seu percentual alterado de 7% (sete por cento) para 8% (oito por cento), a partir de 15/01/2021.

4. Isso posto, indaga se deverá calcular o diferencial de alíquotas (DIFAL) em operação de venda de medicamento do Estado de Goiás com destino ao Estado de São Paulo para consumidor final, levando em conta o complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), sob a perspectiva do Convênio ICMS 87/2015 (subentende-se Emenda Constitucional 87/2015 - EC 87/2015).

Interpretação

5. Inicialmente, cabe observar que:

5.1. esta resposta leva em conta que as mercadorias a que se refere a Consulente saem fisicamente do Estado de Goiás (e não do seu estabelecimento filial localizado neste Estado), tratando-se, portanto, de operação interestadual.

5.2. não foi anexada a planilha com a relação dos materiais, mencionada no item 2 desta consulta, assim sendo, esta resposta será dada em tese, admitindo a premissa de que os produtos estão relacionados no inciso XVII do artigo 54 do RICMS/2000, sujeitos à alíquota de 12% (com o complemento de 1,3%) e no artigo 62 do Anexo II do RICMS/2000, sujeitos à redução de base de cálculo nas saídas internas;

5.3. embora não expresso no relato, mas tendo em vista a natureza das mercadorias objeto das operações em tela, adotar-se-á a premissa de que os destinatários paulistas são consumidores finais não contribuintes do ICMS.

6. No que diz respeito ao DIFAL previsto na EC 87/2015, o RICMS/2000 estabelece:

"Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto (Lei 6.374/89, art. 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, II, e Lei Complementar federal87/96, art. 12, XII, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º):

(...)

XVII - na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

(...)

§ 5º - Nas hipóteses dos incisos VI, XIV, XVII e XVIII, será devido a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de01-01-2016)" (grifos nossos)

7. Relativamente à alíquota interna, reproduzimos parcialmente o artigo 54 do RICMS/2000, tendo em vista a premissa de que os produtos estão enquadrados no inciso XVII desse artigo:

"Artigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1°, itens 2, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 18, 19 e 20 e § 6º, o terceiro na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, VI, o quarto na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, I, o quinto ao décimo acrescentados, respectivamente, pela Lei 8.198/91, art. 2º, Lei 8.456/93, art. 1º, Lei 8.991/94, art. 2º, I, Lei 9.329/95, art. 2º, I, Lei 9.794/97, art. 4º, Lei 10.134/98, art. 1º, o décimo primeiro e o décimo segundo acrescentados pela Lei 10.532/00, art. 1º, o último acrescentado pela Lei 8991/94, art. 2º, II):

I - serviços de transporte;

(...)

XVII - nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I): (Redação dada ao "caput" do inciso, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto 48.739, de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; Efeitos a partir de 22-06-2004)

a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%;

b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;

c) solução glicofisiológica;

d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;

e) manitol a 20%;

f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%;

g) água para injeção;

h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;

i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico;

j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;

l) fosfato de potássio 2mEq/ml;

m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%;

n) fosfato monossódico + dissódico;

o) glicerina;

p) sorbitol a 3%;

q) aminoácido;

r) dipeptiven;

s) frutose;

t) haes-steril;

u) hisocel;

v) hisoplex;

x) lipídeos.;

(...)

XIX - medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 24, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Inciso acrescentado pelo Decreto 61.840, de 25-02-2016; DOE 26-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016)

(...)

§ 7º - A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese dos incisos I e XIX, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no "caput" a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 65.470, de 14-01-2021, DOE 15-01-2021; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)

(...)"

8. Observa-se que, a partir de 15/01/2021, conforme o disposto no § 7º do artigo 54 do RICMS/2000, houve um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) na alíquota de 12% (doze por cento), resultando em uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento), nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços, ainda que tiverem iniciado no exterior, elencados nos incisos do artigo 54, exceto os previstos nos incisos I e XIX.

9. Transcrevemos parcialmente, a seguir, o artigo 62 do Anexo II do RICMS/2000:

"Artigo 62 - (SOLUÇÃO PARENTERAL) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas das soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 8% (oito por cento) (Convênio ICMS 190/17): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)

I - solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 20%, 25%, 30%, 40%, 50% ou a 70%;

II - solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;

III - solução glicofisiológica;

IV - solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;

V - solução de gliconato de cálcio a 10%;

VI - manitol;

VII - diálise peritoneal a 1,5%, 2,5%, 4,25% ou a 7%;

VIII - água para injeção;

IX - água estéril para uso externo;

X - bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;

XI - dextran 40, com glicose ou com fisiológico;

XII - cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;

XIII - fosfato de potássio 2mEq/ml;

XIV - sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%;

XV - fosfato monossódico + dissódico;

XVI - glicerina;

XVII - sorbitol a 3%;

XVIII - aminoácido;

XIX - dipeptiven;

XX - frutose;

XXI - haes-steril;

XXII - hisocel;

XXIII - hisoplex;

XXIV - lipídeos.

(...)" (g.n.)

10. Por último, faz-se necessária a transcrição do artigo 56 do RICMS/2000:

"Artigo 56 - No cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, de que trata o §5º do artigo 2º, nas hipóteses dos incisos XVII e XVIII do artigo 2º, observar-se-á o seguinte: (Redação dada ao artigo pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

I - a alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes;

II - a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela fixada pelo Senado Federal, exceto na hipótese do inciso III;

III - caso haja, no Estado de origem, incentivo ou benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetivamente cobrada pelo Estado de origem." (g.n.)

11. Dos dispositivos transcritos, pode-se concluir que:

11.1. na saída interestadual de mercadoria ou bem para consumidor final, contribuinte ou não contribuinte do imposto, localizado em São Paulo, deverá ser adotada a alíquota interestadual e caberá a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual (artigo 2º, § 5º, do RICMS/2000).

11.2. relativamente à responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquotas, caberá: (i) ao remetente se o destinatário for não contribuinte do imposto; e (ii) ao destinatário, na condição de contribuinte do imposto (artigo 36, § 6º, do RICMS/2000).

11.3. se o destinatário for consumidor final não contribuinte, o remetente deverá recolher para o Estado de São Paulo a diferença entre a carga tributária efetiva incidente nas operações internas, considerando a base de cálculo reduzida (artigos 2º, inciso XVII, § 5º e 56, inciso I, c/c artigo 62 do Anexo II, todos do RICMS/2000), e a alíquota interestadual.

12. Assim, respondendo objetivamente à indagação formulada, não há que se falar em recolhimento ao Estado de São Paulo, uma vez que a carga tributária interna, considerando a redução da base de cálculo aplicável (8%), é menor que a alíquota interestadual (12%).

13. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimida a dúvida apresentada.