RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22523/2020, de 27 de outubro de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 28/10/2020

Relato

1. A Consulente, com atividade principal de "comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios" (CNAE: 47.81-4/00), segundo consulta ao CADESP (Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo), relata que sua impressora "venceu" em junho de 2020 e que foi informada por seu contador sobre a prorrogação por mais um ano. (Portaria CAT nº 41/2020 - DOE SP de 10.04.2020).

2. Diante disso, questiona se, de fato, ocorreu a referida prorrogação.

Interpretação

3. De fato, a Portaria CAT 41/2020, publicada em 14/04/2020, trouxe alterações ao artigo 27 da Portaria CAT 147/2012 (a qual dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão 92aw3sa- SAT), passando o referido artigo a ter a seguinte redação:

"Artigo 27 - A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, será obrigatória: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-59/15, de 11-06-2015, DOE 12-06-2015)

(...)

IV - em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que, a partir de 01-07- 2015, contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação, observado o disposto nos itens 2 a 5 do § 1º; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-41/20, de 09-04-2020; DOE 10-04-2020; Republicação DOE 14-04-2020)

(...)

§ 1º - Relativamente aos estabelecimentos que, em 30-06- 2015, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará o seguinte:

(...)

2 - a partir das datas discriminadas no Anexo I, será vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação;

(...)

4 - até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto nos itens 2 e 5, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-41/20, de 09-04-2020; DOE 10-04-2020; Republicação DOE 14-04-2020)

5 - os equipamentos ECF que, em 15-04-2020, ainda não contem com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção poderão ser utilizados pelo prazo adicional de 1 ano, contado da data em que deveria ser providenciada a cessação de uso, nos termos do item 2. (Item acrescentado pela Portaria CAT-41/20, de 09-04-2020; DOE 10-04-2020; Republicação DOE 14-04-2020)."

4. Da leitura do referido artigo, depreende-se que os equipamentos ECF, cuja data de primeira lacração ainda não tenha completado cinco anos em 15/04/2020, poderão ser utilizados pelo prazo adicional de um ano, contado da data em que deveria ser providenciada a cessação de uso (observados os artigos 7º e seguintes da Portaria CAT 41/2012), consequentemente, se a situação da Consulente se enquadrar no exposto, terá direito a permanecer utilizando o equipamento ECF pelo prazo adicional de um ano, quando deverá providenciar sua cessação de uso.

5. No mais, registre-se que, a esta Consultoria Tributária compete a interpretação da legislação, assim, caso restem dúvidas de caráter técnico-operacional, a Consulente poderá entrar em contato via "Fale Conosco" (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Correio-Eletronico.aspx), selecionando a opção "ECF - Emissor de Cupom Fiscal".