Interpretação

6. De plano, para elaboração da presente resposta, parte-se da premissa de que a Consulente é armazém geral devidamente constituído para tal fim, com os devidos registros junto à Junta Comercial e sob as regras próprias previstas pela legislação federal (Decreto nº 1.102/1903 e outras), sendo, assim, aplicáveis as normas do Capitulo II do Anexo VII do RICMS/2000.

7. Além disso, faz-se conveniente ressaltar que esta resposta considera que o local de desembaraço das mercadorias, a Consulente (armazém geral) e o estabelecimento do cliente da Consulente (depositante importador) se situam todos no Estado de São Paulo. Portanto, a operação de remessa das mercadorias importadas diretamente do local de desembaraço para o armazém geral ocorre no território deste Estado.

8. Feitas as considerações preliminares, convém esclarecer que o cliente da Consulente (depositante importadora) deverá emitir os seguintes documentos fiscais:

8.1. Na entrada simbólica das mercadorias importadas em seu estabelecimento deve ser emitida Nota Fiscal com destaque do ICMS, consignando, além dos demais requisitos previstos na legislação, o fato de se tratar de mercadoria de procedência estrangeira que sairá diretamente da repartição onde se processou o desembaraço para depósito em armazém geral neste Estado, o qual deverá ser identificado, mencionando-se, também, o documento de desembaraço (artigo 136, inciso I, alínea "f", do RICMS/2000);

8.1.1. Essa Nota Fiscal não se presta, no entanto, a acompanhar a mercadoria até o estabelecimento da Consulente (armazém geral), pois objetiva documentar a entrada simbólica da mercadoria no estabelecimento depositante (cliente da Consulente);

8.1.2. Isso fica claro ao se analisar o parágrafo 1º do artigo 136 do RICMS/2000, que enumera as hipóteses nas quais tal documento é utilizado "para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente". Dessa forma, só seria possível que tal documento acobertasse o trânsito da mercadoria se houvesse a entrada real da mercadoria no estabelecimento do cliente da Consulente (emitente), o que não ocorre.

8.2. Sendo assim, para acobertar o transporte da mercadoria ao armazém geral (Consulente), deve ser emitida Nota Fiscal pelo cliente da Consulente (depositante importador), com base no artigo 6º do Anexo VII, combinado com o artigo 125, parágrafo 3º, ambos do RICMS/2000. Na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, deverão ser indicados:

a) declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal onde se processou o desembaraço para o armazém geral;

b) o número de ordem e a data do documento de desembaraço;

c) a identificação da repartição onde se tiver processado o desembaraço;

d) o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de entrada simbólica no estabelecimento depositante (ver subitem 8.1);

e) o dispositivo legal em que estiver prevista a não incidência do imposto (artigo 7º, inciso I, do RICMS/2000).

8.2.1. Não obstante a fundamentação legal do artigo 6º do Anexo VII do RICMS/2000, deverá ser indicado o CFOP 5.934 ("remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral"), haja vista se tratar de mercadoria entregue pelo remetente diretamente a armazém geral, conforme descrição constante do Anexo V do RICMS/2000.

8.2.2. Por cautela, recomenda-se ainda que, para a hipótese de fiscalização em trânsito, o transporte da mercadoria seja acompanhado, também, de cópia reprográfica autenticada da Guia de Arrecadação Estadual, modelo GARE-ICMS (Portaria CAT 50/2001), com comprovação do recolhimento do imposto devido.

9. Em continuidade, ao receber a mercadoria importada, a Consulente, na qualidade de armazém geral, deverá escriturar a Nota Fiscal emitida pelo seu cliente (depositante importador) indicando o CFOP 1.934 ("entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral").

10. Com essas informações, consideram-se respondidas as dúvidas da Consulente.