Resposta à Consulta nº 21.742, de 26/05/2020

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21742/2020, de 26 de maio de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 27/05/2020

Relato

1. A Consulente, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), exerce como atividade principal a fabricação de aeronaves (CNAE:30.41-5/00).

2. Relata que, em 09/03/2020, foi publicado manual - versão 6.1 - do SPED ICMS/IPI, o qual menciona que, no âmbito federal, a escrituração do Livro de Controle de Produção e Estoque (Bloco K) está extinta por força do artigo 16 da Lei 13.874/2019.

3. Diante do exposto, questiona se, no âmbito estadual, ainda está vigente a obrigatoriedade de registro do Bloco K.

Interpretação

4. De início, registre-se que, no âmbito estadual, os livros fiscais tem por base o Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, sendo que a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) foi implementada por meio do Ajuste Sinief 02/2009, que dispõe sobre os diversos livros fiscais digitais, dentre eles o Bloco K.

5. Enfatizamos que a obrigatoriedade da escrituração do Bloco K não foi alterada, em âmbito estadual, por meio lei federal 13.874/2019 ou por qualquer outra legislação, permanecendo vigentes os dispositivos estaduais que tratam da escrituração do Bloco K (inclusive, tal informação consta expressamente no Manual de "Perguntas e Respostas da EFD ICMS/IPI" de 29/04/2020 - versão 6.2).

6. Por fim, informamos que, em caso de dúvidas sobre preenchimento de campos da EFD ICMS IPI, o contribuinte poderá entrar em contato via "Fale Conosco" (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Correio-Eletronico.aspx), selecionando a opção "Sped Fiscal - EFD - ICMS/IPI".