Interpretação

5. Preliminarmente, cabe esclarecer que essa resposta partirá do pressuposto de que o produto "óleo de palma", objeto de consulta, está classificado na posição 1511 da NCM e enquadra-se na definição prevista do inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.

6. Posto isso, vale elucidar que:

6.1. a redução de carga tributária prevista no inciso VIII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 beneficia somente as saídas internas, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de óleos vegetais comestíveis do capítulo 15, mas não se aplica a produto não destinado à alimentação humana (§ 1º do artigo 39 citado);

6.2. os artigos 3° e 39 do Anexo II do RICMS/2000 não prevêem, respectivamente, a alíquota de 7% (sete por cento) e 12% (doze por cento) e, sim, a redução da base de cálculo do imposto incidente de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (doze por cento) ou de 12% (doze por cento);

6.3. nas operações internas com óleo vegetal comestível a alíquota é de 18% (dezoito por cento), conforme inciso I do artigo 52 do citado Regulamento;

6.4. o artigo 187 do mencionado Regulamento determina que: "quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto".

7. Posto isso, vale transcrever o artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000:

"Artigo 3° - (CESTA BÁSICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-128/94, cláusula primeira): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 50.071 de 30-09-2005; DOE 1°-10-2005)

[...]

IV - óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento;

[...]

§ 1° - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

2 - as operações, tanto a de aquisição como a de saída, sejam regularmente escrituradas."

8. Tendo em vista que o óleo de palma em tela se enquadra na descrição constante no inciso IV do artigo 3° do Anexo II do RICMS/2000, qual seja, óleo vegetal comestível refinado, semi-refinado, em bruto ou degomado, depreende-se do exposto que as operações internas com ele realizadas estão beneficiadas com essa redução da base de cálculo do ICMS, desde que atendidas as condições impostas nessa norma, independentemente da destinação e uso a ser dado pelo destinatário desse produto, haja vista que o dispositivo regulamentar citado não faz qualquer restrição ao uso dos produtos.