RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21389/2020, de 23 de março de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 24/03/2020

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente (CNAE 29.49-2/99), cita a Lei Complementar 123/2006, o artigo 136, inciso I, alínea "a", do RICMS/2000 e o Comunicado CAT 32/2009 e expõe dúvida sobre a possibilidade de apenas escriturar a Nota Fiscal emitida por seu fornecedor MEI - Microempreendedor Individual ou se, ainda assim, permanece obrigada a emitir Nota Fiscal de entrada.

Interpretação

2. Preliminarmente, ressalte-se que esta resposta partirá do pressuposto de que o fornecedor da Consulente é Microempreendedor Individual - MEI, conforme definido no artigo 18-A, § 1º, da Lei Complementar 123/2006.

3. Prosseguindo, o artigo 26, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, estabelece que as microempresas ficam obrigadas a emitir documento fiscal de

venda de acordo com as instruções expedidas pelo Comitê Gestor.

4. Desse modo, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140/2018, em seu artigo 106, estabelece:

"Art. 106. O MEI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 1º e 6º, inciso II)

(...)

II - em relação ao documento fiscal previsto no art. 59:

a) ficará dispensado da emissão:

1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; e

2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada; e

b) ficará obrigado à sua emissão:

1. nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ; e 2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.

(...)"

5. Sobre o assunto, o Comunicado CAT 32/2009 esclarece que:

"(...) o Microempreendedor Individual - MEI:

1 - Fica dispensado da emissão de documento fiscal quando praticar:

a) operações ou prestações cujo destinatário ou tomador seja pessoa física;

b) operações cujo destinatário seja pessoa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo,

hipótese em que o destinatário ficará obrigado a emitir Nota Fiscal de Entrada nos termos do artigo 136, inciso I, "a", do Regulamento do ICMS de

São Paulo;

2 - Fica obrigado à emissão de documento fiscal nos demais casos em que praticar operações relativas a circulação de mercadorias ou prestações

de serviço de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.

(...)"

6. Prosseguindo, em relação ao destinatário da mercadoria, de acordo com o artigo 136, I, "a", do RICMS/2000:

"Artigo 136 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 54 e 56, na

redação do Ajuste SINlEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem:

a) novo ou usado, remetido a qualquer título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais;

(...)"

7. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos depreende-se que o destinatário está obrigado a emitir Nota Fiscal relativa à entrada no estabelecimento de mercadorias remetidas: (i) por produtor rural; ou (ii) por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, sendo esse justamente o caso do MEI nas operações com pessoas jurídicas contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, conforme dispensa estabelecida pelo Comunicado CAT 32/2009.

8. Portanto, nas situações em que o MEI opta por emitir o documento fiscal amparando a saída da mercadoria de seu estabelecimento, o destinatário, pessoa jurídica e contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo (caso da Consulente), permanece obrigado a emitir Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria.

9. Dito de outro modo, para as pessoas jurídicas contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, a obrigatoriedade de emissão do referido documento fiscal de entrada (hipótese regulamentada pelo artigo 136, I, "a", do RICMS/2000 c/c Comunicado CAT 32/2009) é cabível em todas as operações com MEI, independentemente de haver documento fiscal amparando a saída da mercadoria.