RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21243/2020, de 13 de março de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/03/2020

Relato

1. A Consulente tem como atividade principal o comércio varejista de artigos de joalheria (CNAE 47.83-1/01) e como atividades secundárias, dentre outras: a fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria (CNAE 32.11-6/02), o comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 47.72-5/00) e o comércio varejista de artigos de relojoaria (CNAE 47.83-1/02).

2. Informa que pretende adquirir para a revenda relógios, acessórios para relógios e outros produtos correlatos, usados, descritos no Capítulo 91 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de não contribuintes.

3. Indaga se: (i) a saída dessas mercadorias é alcançada pelo benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 11 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000); (ii) é permitida a aquisição de produtos usados de pessoas físicas; e (iii) existe imposto a recolher quando da aquisição de produtos usados?

Interpretação

4. Primeiramente, destacamos que a operação de compra de mercadorias usadas de pessoas físicas (ou mesmo jurídicas) não contribuintes do ICMS não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 2º do RICMS/2000, não constituindo, portanto, fato gerador do imposto. De todo modo, tendo em vista que a Consulente é contribuinte do ICMS, deve atentar para o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária paulista.

5. Assim, como ao remetente não compete emitir o respectivo documento fiscal, caberá à Consulente emitir Nota Fiscal referente à entrada dessa mercadoria no seu estabelecimento, nos termos do artigo 136, inciso I, a, c/c § 1º, item 1, do RICMS/2000.

6. Por outro lado, a saída da mercadoria do estabelecimento da Consulente para o estabelecimento de novo adquirente, localizado neste ou em outro Estado, configura operação de circulação de mercadoria, conforme consta do artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000, surgindo, por esse motivo, a incidência do ICMS. Logo, deverá haver o destaque do ICMS devido no documento fiscal correspondente. Aqui, importa mencionar que a alíquota aplicável às operações internas descritas, de acordo com o artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, é de 18%.

7. Com relação à primeira indagação da Consulente, cabe aqui colacionarmos o que dispõe o artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000:

"Artigo 11 (MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS) - Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais (Convênio ICM-15/81, cláusulas primeira e § 1°, segunda e terceira, ICMS-50/90, ICMS-33/93 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "j"):

I - veículos - 90%; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 62.246, de 01-11-2016; DOE 02-11-2016; Efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias de sua publicação)

II - máquinas ou aparelhos:

a) os de uso agrícola, classificados nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - 95%;

b) os demais - 80%.

§ 1º - O benefício fica condicionado a que:

1 - a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

2 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

3 - as operações sejam regularmente escrituradas.

§ 2º - Para efeito da redução prevista neste artigo, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

§ 3º - O benefício fiscal aplicar-se-á, igualmente, às saídas subseqüentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

§ 4º - O benefício fiscal não abrange a saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação aos quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo.

§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento)."

8. Com relação ao que prevê esse dispositivo, importa esclarecer que este órgão consultivo adota os conceitos de máquina e de aparelho apresentados pelo Instituto Nacional de Tecnologia, o qual, por sua vez, adota as seguintes definições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): Máquina - dispositivo de transformação de energia em que pelo menos uma das forças é mecânica; Aparelho - unidade autônoma, contendo os órgãos ou o equipamento necessário para realizar determinada função em condições pré-determinadas, independentemente de sua fixação no local de utilização.

9. À conta do exposto, informamos que relógios usados constituem mercadorias que se enquadram na definição de "aparelho". Por conseguinte, a sua saída do estabelecimento da Consulente está abrangida pelo benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 11, inciso II, alínea b, do Anexo II do RICMS/2000, desde que observados os requisitos estabelecidos nos §§ 1º a 5º do mesmo artigo. Por outro lado, caso adquira outras mercadorias usadas, distintas de relógios, cabe à Consulente verificar o seu enquadramento no mencionado conceito de "aparelho".

10. Todavia, lembramos que o § 4º do Artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000, acima transcrito, expressamente determina que o benefício em questão não abrange a saída de acessórios ou equipamentos aplicados em máquinas e aparelhos usados, como por exemplo caixas e pulseiras.

11. Com relação às demais indagações da Consulente, temos a informar que não há qualquer vedação à aquisição de produtos usados de pessoas físicas. Cabe à Consulente apenas observar o tratamento tributário dado a tal aquisição e que, por não constituir fato gerador de ICMS, conforme já aduzido, não há imposto a recolher, não havendo, como consequência, direito a crédito.

12. Isso posto, consideramos respondidas as dúvidas apresentadas pela Consulente.