RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21233/2020, de 06 de março de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 07/03/2020

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal o "Comércio varejista de ferragens e ferramentas", conforme CNAE (47.44-0/01), informa que: (i) é optante pelo Simples Nacional desde 2012 e, por ter ultrapassado o sublimite da receita bruta de R$ 3.600.000,00 em 2018, recolheu os tributos devidos pelo Regime Periódico de Apuração (RPA) em 2019, sendo que no ano de 2019 seu faturamento acumulado foi inferior ao sublimite de R$ 3.600.000,00.

2. Tomando por base o § 5º do artigo 12 da Resolução CGSN nº 140/2018, entende que está apta a recolher o ICMS pelo Simples Nacional, entretanto, relata que até o presente momento não consegue emitir notas fiscais pelo Simples Nacional, pois no Sintegra ainda consta que paga o ICMS pelo RPA.

3. Diante do exposto, questiona:

3.1 Como alterar essa condição?

3.2 Se a alteração é feita automaticamente pela fazenda estadual ou se precisa protocolar pedido e, em caso de alteração automática, pergunta quanto tempo demorará.

3.3 Enquanto a alteração não ocorrer, pergunta como irá recolher o ICMS, pois o sistema não permite a emissão de notas fiscais como Simples Nacional, mas apenas como RPA.

Interpretação

4. Conforme consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS - Cadesp, da Consulente, realizada em 27/02/2020, verifica-se que do ponto de vista do "Regime Estadual" a Consulente continua como sujeita ao "Regime Periódico de Apuração" (desde 01/01/2019).

5. Isso posto, transcrevemos abaixo partes dos artigos 9º e 12 da Resolução CGSN Nº 140, de 22 de maio de 2018:

"Art. 9º O Distrito Federal e os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no mercado interno e, adicionalmente, igual sublimite para exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS relativos aos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 19, caput; art. 20, caput)

§ 1º Para o Distrito Federal e os Estados que não tenham adotado sublimites na forma prevista no caput e para aqueles cuja participação no PIB brasileiro seja superior a 1% (um por cento), deverá ser observado, para fins de recolhimento do ICMS e do ISS, o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no mercado interno e, adicionalmente, igual sublimite para exportação de mercadorias ou serviços para o exterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13-A; art. 19, § 4º)

(...)

Art. 12. Caso a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendário ultrapasse quaisquer dos sublimites previstos no caput e § 1º do art. 9º, o estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado estará impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, ressalvado o disposto nos §§ 2º a 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, e art. 20, § 1º)

§ 1º Os efeitos do impedimento previsto no caput ocorrerão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, §§ 1º e 1º-A)

I - a partir do mês subsequente àquele em que o excesso da receita bruta acumulada no ano for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites previstos no art. 9º;

II - a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o excesso da receita bruta acumulada não for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites previstos no art. 9º.

(...)

§ 5º O ICMS e o ISS voltarão a ser recolhidos pelo Simples Nacional no ano subsequente, caso no Estado ou no Distrito Federal passe a vigorar sublimite de receita bruta superior ao que vinha sendo utilizado no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta, exceto se o novo sublimite também houver sido ultrapassado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, § 2º)."

6. O § 5º do artigo 12 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, trata da hipótese de passar a vigorar sublimite de receita bruta superior ao que vinha sendo utilizado no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta, quando o ICMS e o ISS voltarão a ser recolhidos pelo Simples Nacional no ano subsequente, exceto se o novo sublimite também houver sido ultrapassado.

6.1 Ou seja, uma vez que não houve, até a presente data, aumento no valor do sublimite de receita bruta, o § 5º não é aplicável à situação da Consulente.

7. Dito isso, informamos que a Consulente poderá voltar a recolher o ICMS na forma do Simples Nacional se, no ano em que estiver impedida de recolher o ICMS como Simples Nacional (no caso da Consulente, o ano de 2019), a empresa não auferir receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00.

8. Isso não obstante, cabe esclarecer que a mudança no Regime Estadual no Cadesp, de "Regime Periódico de Apuração" para "Simples Nacional", depende de solicitação de desimpedimento do Simples Nacional em São Paulo, devendo ser encaminhada no Posto Fiscal de vinculação das atividades da Consulente.

9. Por fim, esclarecemos que a última dúvida apresentada pela Consulente não é relativa à interpretação da legislação, mas trata-se de dúvida procedimental. Assim, a Consulente deverá procurar o Posto Fiscal para maiores esclarecimentos.

10. Com essas considerações, damos por respondidos os questionamentos apresentados.