RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21048/2019, de 04 de março de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/03/2020

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo - CADESP - é a fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente (CNAE 29.49-2/99), informa que adquire mercadorias para exportação de um fornecedor de Minas Gerais com entrega direta ao recinto alfandegado localizado em São Paulo.

2. Menciona que, conforme legislação de Minas Gerais, o fornecedor emite duas Notas Fiscais, uma sob CFOP 6.502 para sua empresa, e outra sob o CFOP 6.949 para o recinto alfandegado, sendo ambos paulistas.

3. Questiona se:

3.1. Pode escriturar a entrada apenas da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor (CFOP 6.502 para CFOP 2.501) ou se este documento fiscal não deve ser escriturado.

3.2. A Nota Fiscal de entrada simbólica com CFOP 2.501 (artigo 136, I, "a" do RICMS/2000) pode ser substituída pela escrituração da Nota Fiscal do fornecedor, sendo que, sem o lançamento da Nota Fiscal do fornecedor, não consegue mencionar sua chave de acesso no arquivo XML de sua Nota Fiscal de exportação sob o CFOP 7.501.

3.3. A circulação da mercadoria até o recinto alfandegado deve ser realizada com as Notas Fiscais do vendedor remetente ou com a Nota Fiscal de exportação.

Interpretação

4. Preliminarmente, conforme relato da Consulente, depreendemos a seguinte situação: a Consulente adquire mercadoria de fornecedor localizado em outro Estado e efetua sua venda para cliente no exterior, logo, seu objetivo é exportá-la sem que a mercadoria transite pelas suas instalações. Assim, não ocorrerá a entrada física da mercadoria no estabelecimento da Consulente, responsável pela aquisição e venda da mercadoria que, em seguida, será exportada para o adquirente (seu cliente).

5. Esclarecemos, de início, que as operações de saída de mercadorias na chamada "exportação indireta" são reguladas nacionalmente pelo Convênio ICMS 84/2009 (dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação) e, neste Estado de São Paulo, tais operações são disciplinadas pelos artigos 439 e seguintes do RICMS/2000.

6. A "exportação indireta" é a venda de mercadoria com fim específico de exportação. Nesta operação, o comprador já adquire a mercadoria com a finalidade de efetuar sua saída para o exterior.

7. Da leitura das cláusulas décima e décima primeira do Convênio ICMS 84/2009, verifica-se que na remessa com o fim específico de exportação, em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, devem ser observadas as legislações tributárias das unidades federadas envolvidas, podendo, inclusive, o fisco do Estado do remetente instituir regime especial para efeito dos procedimentos disciplinados no referido Convênio.

8. Dessa maneira, no caso em que a Consulente adquirir mercadorias de estabelecimento de outro Estado, para exportá-las, compete ao fisco daquele Estado dirimir a dúvida relativa à emissão das Notas Fiscais por parte do remetente das mercadorias.

9. Tecidas as considerações acima, na hipótese de o vendedor remetente ser contribuinte paulista, este, que promover a remessa de mercadorias para a empresa comercial exportadora, com entrega das mercadorias realizada diretamente no recinto alfandegado, todos localizados neste Estado, deverá emitir o documento fiscal correspondente nos termos estabelecidos pelo artigo 439 do RICMS/2000, indicando como destinatário a própria comercial exportadora, o CFOP 5.501 ou 5.502, conforme o caso e, no campo "Informações Complementares", os dados referentes ao local de entrega da mercadoria, com indicação expressa de que a entrega foi realizada diretamente ao recinto alfandegado, nos termos do inciso IV, alínea "b" do mesmo dispositivo.

10. O trânsito da mercadoria do estabelecimento do remetente até o recinto alfandegado deverá ser acompanhado pelo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) correspondente, nos termos do artigo 212-O, § 6º, item 3, alínea "a" do RICMS/2000:

"Artigo 212-O - São Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE: (Redação dada ao artigo pelo Decreto 61.084, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015)

I - a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

[...]

§ 6º - A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

[...]

3 - por ocasião de sua emissão, acarretará ao contribuinte o dever de imprimir, salvo hipótese de dispensa prevista na legislação, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o qual:

a) deverá acompanhar o trânsito das mercadorias;

[...]" (grifo nosso)

11. Todavia, considerando que, no caso em tela, o fornecedor remetente está localizado em outro Estado, a Consulente deverá formular consulta ao fisco do respectivo Estado, conforme expusemos no item 8 desta resposta.

12. Quanto à emissão do documento fiscal pelo estabelecimento da Consulente, na situação sob análise, este, por sua vez, deverá emitir o documento fiscal referente à remessa das mercadorias para o exterior, previsto no artigo 441 do RICMS/2000 (nos termos da Cláusula terceira do Convênio ICMS-84/2009), com a indicação do CFOP 7.501, além de cumprir as demais obrigações previstas na Portaria CAT 50/2005 e artigo 442 do RICMS/2000. Neste documento, a Consulente deve consignar, no campo "Informações Complementares", sem prejuízo dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição estadual e do CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa ao local de embarque, por sua conta e ordem (artigo 129, § 2º, item 1, do RICMS/2000).

12.1. Além disso, deverá escriturar a Nota Fiscal emitida pelo remetente da mercadoria (contribuinte do imposto) a que se refere o item 9 desta Resposta.

12.2. Na hipótese de o fornecedor remetente não estiver obrigado à emissão da Nota Fiscal de remessa simbólica, deverá a Consulente emitir Nota Fiscal de entrada (artigo 136, I, "a" do RICMS/2000), devendo esta Nota ser escriturada pela Consulente sob o CFOP 2.501 (entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação).

13. Consideramos, assim, respondidas as indagações da Consulente.