Resposta à Consulta nº 20.877, de 03/03/2020

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20877/2019, de 03 de março de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 04/03/2020

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal a extração de areia, cascalho ou pedregulho e o respectivo beneficiamento (CNAE 08.10-0/06), apresenta dúvida relativa ao aproveitamento do crédito referente à aquisição de "resíduo oleoso" (MIST ADT) classificado no código 2710.99.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

2. Prosseguindo, esclarece que o citado produto é utilizado como combustível para aquecer os fornos que fazem a secagem da areia.

3. Isso posto, indaga se é possível aproveitar o imposto incidente nas compras do "resíduo oleoso".

Interpretação

4. O Regulamento do ICMS (RICMS/2000) prevê a não cumulatividade do ICMS em seu artigo 59, que dispõe:

"Artigo 59 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco (Lei 6.374/89, art.36, com alteração da Lei 9.359/96).

§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se:

1 - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita à cobrança do tributo;

2 - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do item precedente e destacada em documento fiscal hábil;

3 - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco.

§ 2º - Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal".

5. Para que o contribuinte do imposto possa se creditar do valor do ICMS anteriormente cobrado, é necessário que o valor venha destacado em documento hábil.

6. Assim, a Consulente poderá se creditar do imposto incidente na operação de aquisição do "resíduo oleoso" utilizado como combustível dos fornos que fazem a secagem da areia, obedecidas as regras do artigo 59 do RICMS/2000.