RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20830/2019, de 29 de abril de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 30/04/2020

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal a "Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório", conforme CNAE (32.50-7/01), informa que: (i) fabrica e comercializa para todo o território nacional aparelhos, equipamentos, instrumentos e utensílios para usos hospitalares, médicos, cirúrgicos, odontológicos e em laboratórios, a saber, "Eletrodo de Ablação", "Kit Cânula", "Kit Cânula Ablação Faceta", "Microdissector" e "Placa retorno descartável"; (ii) recebe de seus clientes produtos remetidos para troca em garantia, dentro do período estabelecido para troca em garantia, por apresentarem defeito; (iii) na operação de remessa o cliente envia os produtos emitindo Nota Fiscal Eletrônica (Modelo 55) com o CFOP 5.949/6.949 e natureza de operação correspondente à remessa para troca em garantia, destacando os impostos quando devidos; (iv) constatado que o defeito é irreparável, envia ao cliente um novo produto em substituição ao recebido para troca em garantia.

2. Diante do exposto, apresenta os seguintes questionamentos:

2.1 A operação de remessa de produto para troca em garantia realizada pelo cliente da Consulente deve ser realizada sob qual natureza de operação e CFOP nas seguintes situações:

2.1.1 Produto remetido com "Defeito Irreparável", situação em que será feita a troca por um novo produto;

2.1.2 Produto remetido com "Defeito Reparável", situação em que será realizado conserto e o retorno do mesmo produto para o cliente.

2.2 A operação de remessa de novo produto pela Consulente, na operação em que foi constatado defeito irreparável do produto, deve ser realizada sob qual natureza de operação e CFOP?

2.3 A operação de remessa de produto reparado pela Consulente, na operação em que foi constatado defeito reparável do produto, deve ser realizada sob qual natureza de operação e CFOP?

2.4 Qual procedimento a Consulente deve adotar em relação ao produto recebido para troca em garantia que apresentou defeito irreparável sendo considerado impróprio para comercialização?

Interpretação

3. Inicialmente, esclarecemos que a presente resposta partirá das seguintes premissas: (i) de que o conserto, manutenção ou mesmo a substituição dos produtos questionados, em garantia, será realizado em bem de usuário final, contribuinte do imposto, portanto, não destinado a posterior comercialização; (ii) a avaliação e conserto do produto será executado exclusivamente pela Consulente, em seu estabelecimento.

4. Adicionalmente, cabe mencionar que a Consulente não informou, relativamente ao questionamento apresentado no subitem 2.4, qual a destinação do produto com defeito irreparável, razão pela qual declara-se a ineficácia da presente consulta relativamente a esse questionamento, com fundamento no artigo 517, inciso V, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

5. Caso deseje, a Consulente poderá apresentar nova consulta relativamente a esse item específico, oportunidade em que deverá esclarecer, sem prejuízo de outras informações que julgar pertinentes, a destinação do produto com defeito irreparável (por exemplo, se será vendido pela Consulente como sucata ou se será por ela descartado como lixo).

6. Feitas as ponderações iniciais, pelo relato apresentado, depreende-se duas situações distintas que ocorrem na execução da garantia oferecida pela Consulente: (i) havendo possibilidade técnica, a Consulente realiza o reparo e, posteriormente, retorna o produto consertado ao cliente; (ii) na impossibilidade de conserto, na existência de um defeito insanável, a Consulente substitui o produto, remetendo para o cliente um produto novo, retendo consigo aquele defeituoso.

7. Dessa feita, por se tratar da substituição de partes e peças defeituosas por assistência técnica, em virtude de garantia, conserto ou manutenção, ressalta-se que deverá ser aplicada a Portaria CAT 92/2001 relativamente aos procedimentos relacionados.

8. Registre-se que a remessa de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para conserto e restauração, está fora do campo de incidência do ICMS, conforme preceitua o artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000. Dessa forma, por regra, a remessa desse bem com destino ao estabelecimento da Consulente deve estar acompanhada da Nota Fiscal emitida pelo remetente (cliente da Consulente e proprietário do bem), sem destaque do imposto, consignando o CFOP 5.915 ("remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo"), recomendando-se que seja mencionado no campo "Informações Complementares" que se trata de uma "operação sem a incidência do imposto, nos termos do inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000".

9. Por conseguinte, a Consulente, ao receber o bem remetido pelo cliente consumidor final, em virtude de conserto ou reparo, deverá escriturar a Nota Fiscal descrita no item 8 acima em seu livro Registro de Entradas, consignando o CFOP 1.915 ("entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo"), informando que se trata de uma operação sem crédito do imposto, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 2º, da Portaria CAT 92/2001 c/c inciso IX, do artigo 7º, do RICMS/2000.

10. Recebido o equipamento remetido pelo usuário final, feita a análise e sendo possível seu conserto, situação descrita no item 6, "i", cumpre assinalar que ocorre fato gerador do ICMS no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços "compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual", de acordo com o artigo 2º, inciso III, alínea "b", do RICMS/2000.

11. Observa-se que o item "14" da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, trata de "serviços relativos a bens de terceiros" e, no seu subitem "14.01" descreve: "lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.)".

12. Dessa forma, no caso de máquina ou equipamento (bem) de usuário final, ocorre a incidência do ICMS somente sobre o fornecimento de peças e partes, conforme expresso na Lei Complementar Federal retro citada, que cuida da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre o serviço de conserto/manutenção prestado.

13. Neste ponto, é importante esclarecer que somente as peças e partes que são empregadas no conserto/manutenção é que estão afetas ao ICMS. Já os materiais consumidos ou empregados no processo (insumos para a prestação de serviço de conserto/manutenção), que não se caracterizam como peças ou partes, estão, juntamente à mão-de-obra, sob a incidência do ISS de competência municipal.

14. Portanto, efetuado o conserto no bem (equipamento, aparelho, etc.), previamente ao retorno ao estabelecimento de origem (cliente da Consulente), a Consulente emitirá Nota Fiscal referente às peças e partes fornecidas e aplicadas no conserto, com destaque do ICMS incidente, escriturando esse documento em seu livro Registro de Saídas, nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto", conforme disciplina prevista no inciso II do artigo 2º, da Portaria CAT 92/2001.

15. Quanto à devolução do equipamento consertado, a Consulente deve emitir uma Nota Fiscal de retorno, sem débito do imposto, consignando o CFOP 5.916 ("retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo"), mencionando também a respectiva Nota Fiscal recebida que acompanhou a remessa inicial para conserto (descrita no item 8). Esse documento fiscal emitido deve ser escriturado no livro Registro de Saídas da Consulente, conforme disciplina prevista no inciso III, do artigo 2º, da Portaria CAT 92/2001, lembrando que o retorno do bem consertado ao usuário final será ao abrigo da não incidência prevista no inciso X, do artigo 7º, do RICMS/2000.

16. Vale lembrar que, o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Portaria CAT 92/2001 permite que as operações descritas nos itens 14 e 15 retro possam ser documentadas por meio de uma única Nota Fiscal, nos termos do artigo 127, §19, do RICMS/2000. Adicionalmente, esclarece-se que, seguindo na hipótese da legislação do Município competente o permitir, a parcela referente aos serviços prestados nessa etapa poderá também ser informada na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), observado o disposto no artigo 41 da Portaria CAT 162/2008.

17. Relativamente à hipótese descrita no item 6, "ii", retro - impossibilidade de conserto, na existência de um defeito insanável, na qual a Consulente substitui integralmente o equipamento/aparelho, remetendo para o cliente um outro novo - frise-se que o cliente remetente, no momento do envio do bem ao estabelecimento da Consulente para execução da garantia, o remete ao abrigo da não incidência do artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000, ressaltando que, naquela ocasião, ele não tem o conhecimento de que o seu bem não apresenta viabilidade de conserto e que será totalmente substituído por um novo pela Consulente.

18. Nesse contexto, a Consulente, ao receber o bem remetido pelo cliente usuário final, em virtude de conserto ou reparo, da mesma forma como descrito no item 9 supra, deverá escriturar a Nota Fiscal descrita no item 8 retro em seu livro Registro de Entradas, consignando o CFOP 1.915 ("entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo"), informando que se trata de uma operação sem crédito do imposto, visto que o envio do bem para a Consulente ocorreu sob amparo da não incidência, nos termos do artigo 2º, §1º, da Portaria CAT 92/2001 c/c artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000.

19. Outrossim, esclarecemos que, no caso desses equipamentos nos quais não há a possibilidade de conserto e que serão substituídos por unidades novas, visto que passarão à propriedade da Consulente, observa-se que deve ser feita a regularização do estoque da Consulente em virtude da entrada inicial dos bens ter sido para conserto. Essa regularização deve ser feita por meio de documento de controle interno, ajustando seus controles a sua maneira e conforme os métodos e modos regularmente aceitos pelas normas contábeis vigentes.

20. Neste ponto, recomendamos essa regularização de seus estoques, pois, se chamada à fiscalização, caberá à Consulente a comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos da situação fática efetivamente ocorrida (isso é, de que os respectivos bens inicialmente remetidos para conserto foram de fato avaliados, sendo constatado que deveriam ser substituídos por unidades novas, passando o bem defeituoso à propriedade da Consulente). Nesse contexto, observa-se que a fiscalização, em seu juízo de convicção para verificação da materialidade da operação, poderá se valer de indícios, estimativas e de análise de operações pretéritas.

21. Em virtude da garantia oferecida pela Consulente ao cliente usuário final do bem, visto que um novo equipamento será remetido ao seu cliente em substituição àquele com defeito permanente, cumpre informar que se trata de uma nova saída, ou seja, uma nova operação, não tendo relação com a operação de remessa para conserto. Nesse sentido, a Consulente deve emitir Nota Fiscal, destacando normalmente o ICMS incidente, utilizando o CFOP 5.101 ("venda de produção do estabelecimento"). Nesse ponto, recorda-se que, nos termos do artigo 37, I, do RICMS/2000, a base de cálculo do ICMS na saída de mercadoria a qualquer título é o valor da operação, e, em sua ausência ou na impossibilidade de sua mensuração, o artigo 38 determina os critérios de definição da referida base de cálculo.

22. Por fim, ressalte-se que o entendimento aqui exposto é aplicável às operações celebradas no Estado de São Paulo. No tocante à aplicabilidade dos procedimentos ora analisados em operações realizadas pela Consulente com contribuintes localizados em outros Estados, recomenda-se o questionamento junto aos Fiscos locais.

23. Por todo o exposto, consideram-se respondidas as indagações apresentadas pela Consulente.