RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20816/2019, de 12 de fevereiro de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 13/02/2020

Relato

1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional, exerce como atividade principal a "recuperação de materiais não especificados anteriormente (CNAE 38.39-4/99) e, como atividade secundária, o "comércio atacadista de óleos e gorduras" (CNAE 46.37-1/03), informa que realiza a captação e reciclagem de óleo comestível (óleo de cozinha), fazendo o tratamento desse óleo, deixando-o em condições para que seja utilizado como matéria prima para outros produtos, como, por exemplo, o biodiesel, o sabão entre outros.

2. Acrescenta que o produto em questão é óleo comestível (usado), classificado no código 1516.20.00 na Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100).

3. Transcreve o artigo 137 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), e questiona se poderá aplicar a isenção do ICMS em suas operações, tendo em vista ser optante pelo Simples Nacional e o primeiro da cadeia, que comercializará o produto para uma empresa que simplesmente o revenderá a um terceiro que o utilizará como insumo industrial.

4. Caso a resposta seja positiva, questiona, ainda, como deverá proceder caso a Consulente tenha recolhido o imposto relativo ao Simples Nacional sem aplicar a isenção, se é permitido o aproveitamento de crédito nas próximas apurações ou se cabe o pedido de restituição?

Interpretação

5. Inicialmente, ressalvamos que a presente resposta adotará como pressuposto que ao produto comercializado pela Consulente se aplicam as definições e os requisitos previstos no artigo 137 do Anexo I do RICMS/2000. Não sendo esse o caso, a presente Consulta não surtirá os efeitos legais que lhe são próprios, podendo a Consulente, caso queira, formular nova consulta, dando informações detalhadas acerca da mercadoria que comercializa.

6. Esclarecemos que o parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000 estabelece que "as isenções previstas no Anexo I aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional".".

7. Abaixo transcrevemos o artigo 137 do Anexo I do RICMS/2000:

"Artigo 137 (ÓLEO COMESTÍVEL) - Saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100) (Convênio ICMS-144/07). (Artigo acrescentado pelo Decreto 52.666, de 24-01-2008; DOE 25-01-2008; Efeitos a partir de 04-01-2008)".

8. Assim, em relação à isenção prevista no artigo 137 do Anexo I do RICMS/2000, que tem como base o Convênio ICMS-144/2007, informamos que o referido artigo é claro ao estabelecer que apenas as operações com óleo comestível usado destinado diretamente à utilização como insumo industrial estão isentas do ICMS.

9. Sendo assim, as operações descritas nesta consulta não estão isentas do ICMS visto que, de acordo com as informações apresentadas, o estabelecimento adquirente do produto comercializado pela Consulente não irá utilizá-lo com insumo industrial, efetuando somente a revenda desse a um terceiro.

10. Observe-se que nas operações em que a Consulente realizar a venda direta do óleo comestível usado para estabelecimento que o utilizará como insumo industrial, desde que atendidos os demais requisitos, poderá ser aplicada a isenção do artigo 137 do Anexo I do RICMS/2000.

11. Por fim, visto que as operações realizadas pela Consulente não são isentas, resta prejudicado o questionamento apresentado no item 4 desta Resposta à Consulta.