RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20783/2019, de 10 de janeiro de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 11/01/2020

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal a "Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente", conforme CNAE (22.29-3/99), faz referência ao artigo 13 do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) para informar que é locatária de um imóvel, anteriormente ocupado somente por ela, sendo que há duas novas empresas mudando para o mesmo imóvel em que existe apenas uma entrada de energia elétrica que serve para todos os condôminos.

1.1 Informa, ainda, que é a maior consumidora da energia elétrica (em torno de 80% do consumo) e a conta de energia elétrica é faturada somente para ela, porém pretende repassar o valor referente à parcela de consumo para cada condômino.

2. Apresenta os seguintes questionamentos:

2.1 Se é possível tomar todo o crédito de ICMS da conta de energia elétrica, considerando que será repassado para os demais condôminos, ou se o crédito será somente relativo ao laudo de crédito da área produtiva que será elaborado por uma empresa especializada.

2.2 Qual deverá ser o CFOP utilizado na operação e quais observações fiscais devem constar na nota fiscal?

2.3 Se para realizar este procedimento de repasse será necessário incluir uma nova CNAE nas atividades secundárias exercidas pelo estabelecimento.

Interpretação

3. Como não ficou claro na exposição dos fatos, partiremos do pressuposto de que as demais empresas que estão se instalando no mesmo imóvel que a Consulente também são fabricantes e que todas as empresas estarão claramente separadas fisicamente umas das outras.

4. Isso posto, cumpre destacar, como foi observado pela Consulente, que a matéria objeto de dúvida encontra-se disciplinada no artigo 13 do Anexo XVIII do RICMS/2000 que dispõe:

"Artigo 13 - Na hipótese de haver consumo de energia elétrica por pessoa jurídica distinta daquela indicada como destinatária na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica quando ambas compartilharem a ocupação de imóvel, urbano ou rural, sob o regime jurídico aplicável à sua locação ou arrendamento parciais ou, se for o caso, ao condomínio industrial ou comercial nele constituído:

I - a pessoa jurídica indicada como destinatária na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica:

a) deverá emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do ICMS, na qual fará constar, como valor da operação, aquele que for cobrado da outra pessoa jurídica que tiver consumido a energia elétrica, segundo rateio do valor total da respectiva Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, calculado proporcionalmente ao consumo individual de cada uma delas, conforme apurado por meio de medição independente ou estimado com base em laudo técnico;

b) poderá, observado, no que couber, o disposto nos artigos 59 a 70 deste regulamento, creditar-se do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida em seu nome, proporcionalmente à quantidade de energia elétrica:

1 - objeto da saída subseqüente, por ela promovida, com cobrança do imposto, desde que acobertada pela Nota Fiscal de que trata a alínea "a";

2 - por ela consumida na industrialização de produtos cuja saída subseqüente, a ser por ela promovida, deva sujeitar-se à tributação do ICMS mediante emissão de Nota Fiscal com destaque do imposto;

II - a pessoa jurídica que for contribuinte do ICMS e tiver consumido, no todo ou em parte, a energia elétrica originalmente destinada à pessoa jurídica de que trata o inciso I:

a) deverá, na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o inciso I estar, nos termos do disposto no § 1º, dispensada da emissão da Nota Fiscal de que trata a alínea "a" daquele inciso, emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do ICMS, para acobertar a entrada, no seu estabelecimento, da energia elétrica por ela consumida, na qual fará constar, como valor da operação, aquele que lhe for cobrado pela outra pessoa jurídica, em nome do qual tiver sido emitida a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, segundo rateio do valor total desta, calculado proporcionalmente ao consumo individual de cada uma delas, conforme apurado por meio de medição independente ou estimado com base em laudo técnico;

b) poderá, observado, no que couber, o disposto nos artigos 59 a 70 deste regulamento, creditar-se do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de que trata a alínea anterior ou na Nota Fiscal de que trata a alínea "a" do inciso I, proporcionalmente à quantidade de energia elétrica por ela consumida na industrialização de produtos cuja saída subseqüente, a ser por ela promovida, deva sujeitar-se à tributação do ICMS mediante a correspondente emissão de Nota Fiscal com destaque do imposto.

§ 1º - A pessoa jurídica de que trata o inciso I ficará dispensada do cumprimento das obrigações tributárias do ICMS a que estiver sujeita quando tais obrigações decorrerem exclusivamente da pratica de operações relativas à circulação de energia elétrica na hipótese de que trata este artigo.

§ 2º - O disposto no inciso II aplica-se também na hipótese de a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ter sido emitida em nome de condomínio industrial ou comercial ou de sua administradora."

5. Portanto, havendo mais de um contribuinte no mesmo imóvel e uma única conta de energia elétrica, uma vez mensurado o consumo individual de cada um mensalmente, o contribuinte em nome do qual a conta de energia elétrica for emitida fará o crédito correspondente à soma do imposto pago relativo à energia consumida no seu processo de industrialização e à energia repassada aos demais ocupantes do imóvel. Em seguida, emitirá Nota Fiscal de saída (CFOP 5.252 - "venda de energia elétrica para estabelecimento industrial") correspondente ao valor bruto da energia consumida pelos demais ocupantes, com destaque do imposto, que deverá ser lançada no livro Registro de Saídas nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto", conforme disposto no artigo 215 do RICMS/2000.

6. Por sua vez, cada um dos destinatários das Notas Fiscais referidas acima, fará em sua escrita fiscal um crédito correspondente à energia elétrica consumida em seu processo industrial. Ao lançar esse crédito, os destinatários das Notas Fiscais deverão consignar no livro Registro de Entradas, na coluna "Observações", a espécie, a série e a subsérie, o número de ordem e a data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica recebida da distribuidora. É importante ressaltar que a parcela de ICMS constante da Nota Fiscal que corresponder ao consumo nas áreas administrativa, comercial e outras não gerará qualquer crédito, nos termos da Decisão Normativa CAT-01/2001.

7. Visando resguardar essa operação, sugere-se que na emissão da Nota Fiscal de saída de energia elétrica destinada aos demais condôminos, a Consulente anexe cópia da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, que lhe deu origem e no corpo do documento fiscal anote as informações que remetam à citada conta de energia elétrica original (emitente, número e data de vencimento); bem como os dados acerca do rateio do consumo, ou seja, as parcelas de energia elétrica devidas por cada consumidor.

8. Deste modo, caberá ao real destinatário do consumo, o direito de crédito relativamente à importância do imposto que efetivamente desembolsar a tal título, proporcionalmente, porém, à parcela consumida em seu processo de industrialização.

9. Neste contexto, o CFOP que deve ser utilizado para a escrituração da conta de energia elétrica, em especial para fins de aproveitamento do crédito do ICMS referente à parcela da energia consumida em seu processo industrial será o CFOP 1.252 - "compra de energia elétrica por estabelecimento industrial".

9.1 A Consulente deverá emitir Nota Fiscal de saída (CFOP 5.252 - "venda de energia elétrica para estabelecimento industrial") correspondente ao valor bruto da energia consumida pelos demais ocupantes, com destaque do imposto, que deverá ser lançada no livro Registro de Saídas nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto", conforme disposto no artigo 215 do RICMS/2000.

10. Quanto ao questionamento sobre a inclusão de CNAE para realização dos procedimentos de repasse, cabe esclarecer que é desnecessária, visto que as obrigações decorrentes do disposto no artigo 13 do Anexo XVIII do RICMS/2000 são decorrentes de expressa disposição regulamentar, não implicando em exercício de atividade secundária por parte da Consulente.

11. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.