RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20425/2019, de 18 de fevereiro de 2020.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/02/2020
Ementa
ICMS - Alíquota - Mercadoria denominada válvula de alívio, classificada no código 8481.40.00 da NCM, destinada à aplicação em embalagens de café e ração animal.
I. Para ser aplicável a alíquota prevista no artigo 54, V, do RICMS/2000, basta que a mercadoria conste, pela descrição e classificação segundo a NCM, nos Anexos da Resolução SF-04/98.
Relato
1. A Consulente, tendo por atividade principal o "Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças", e por atividade secundária o "Comércio atacadista de embalagens", de acordo com suas CNAEs (respectivamente, 46.63-0/00 e 46.86-9/02), conforme se depreende do relato apresentado, importa o produto denominado válvulas de alívio, classificado no código 8481.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), destinado à aplicação em embalagens de café e ração animal.
2. Afirma que, conforme artigo 54, inciso V, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), combinado com o item 71 do Anexo I da Resolução SF-04/98, a alíquota prevista para o código 8481.40.00 da NCM é de 12% e questiona qual alíquota deve utilizar.
Interpretação
3. A indagação formulada pela Consulente encontra-se expressamente respondida pela Decisão Normativa CAT-03, de 17-12-2013.
4. Com efeito, tal decisão normativa versa sobre a aplicação da alíquota de 12% nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas, e expressa entendimento no sentido de que a relação de bens dos Anexos I e II da Resolução SF-04/98 "é considerada de natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discrimina, por coincidência da descrição e da classificação no código da NBM/SH (sem restrições ou elastecimentos)".
5. Em outras palavras, para ser aplicável a alíquota prevista no artigo 54, V, do RICMS/2000 nas operações ou prestações internas, basta que a mercadoria conste, pela descrição e classificação segundo a NCM, nos Anexos da Resolução SF-04/98, não importando a sua destinação.
6. Nesse sentido, se verifica, do teor da Consulta, que a mercadoria aludida pela Consulente insere-se no item 71 do Anexo I da Resolução SF- 04/98:
"Item Discriminação NCM
71 Válvulas de segurança ou de alívio 8481.40.00"
7. Dessa forma, desde que corretamente enquadrada no código e descrição informados no relato, as operações internas com a mercadoria sob análise sujeitam-se à alíquota de 12%.
8. Com esses esclarecimentos, julgamos respondida a indagação formulada.
Nota:
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Base Legal: Resposta à Consulta nº 20.425, de 18/02/2020.
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